Anúncio de Concurso, de 28 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Município da Moita.

Endereço postal:

Praça da República.

Localidade:

Moita.

Código postal:

2864-007.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Município da Moita, Secção de Compras e Armazém, Rua da Classe Operária, Edifício da Ex-Socorquex.

Correio electrónico:

cmmoita@cm-moita.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.cm-moita.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Concessão da exploração do bar da Piscina Municipal de Alhos Vedros.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 02.

Principal local de execução: piscina de Alhos Vedros.

Código NUTS: PT172.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Concessão da exploração do bar da Piscina Municipal de Alhos Vedros.

II.1.6) classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55410000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

O preço base da concessão é de 3000,00 euros e a renda base mensal é de 250,00 euros.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

O concurso é aberto a sociedades e empresários em nome individual vocacionados para a exploração de estabelecimentos hoteleiros e ou de estabelecimentos de restauração e bebidas.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

a) Declaração, de modelo constante do anexo II, na qual o concorrente manifeste a sua intenção de se candidatar ao concurso, afirme, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que o inibam de contratar com a Administração, se obrigue a cumprir as condições do concurso e os termos da concessão em conformidade com o prescrito no programa e no caderno de encargos do concurso e indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de cartão de identificação do empresário individual, estado civil e domicílio, ou no caso de ser uma sociedade, a denominação social, o número de pessoa colectiva, a sede, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, o registo comercial da constituição e das alterações do pacto social;

b) Documento comprovativo de que tem a sua situação tributária regularizada perante a administração fiscal;

c) Documento comprovativo de que tem a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Se forem pessoas colectivas, declarações de IRC dos últimos três anos ou, em caso de formação mais recente, dos relativos aos anos de exercício; se forem pessoas singulares, declarações de IRS dos últimos três anos, ou, no caso do início da actividade ter sido mais recente, os relativos aos anos de actividade;

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Nota discriminativa das suas qualificações e experiência no domínio da exploração de estabelecimentos hoteleiros e ou de restauração ou de bebidas, bem ainda, mas facultativamente, quaisquer outros factos ou circunstâncias que permitem apreciar a preparação e a capacidade para o exercício da actividade a desenvolver.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação:

Projecto - 50;

Preço (na acepção dada no n.º 1 do ponto 16 do programa de concurso) - 50.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 1/2006.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 18/01/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 25.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Numerário ou cheque.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 19/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 75 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 22/01/2007.

Hora: 15.

Lugar:

Sala de Formação do Município, sito na Rua da Classe Operária, edifício da Ex-Socorquex 2860 Moita.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, no caso de empresário individual, a exibição do respectivo bilhete de identidade.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

A concessão é feita por cinco anos, renovável, nos termos do ponto XIII do caderno de encargos.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 15/12/2006.

13 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.

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