Anúncio de Concurso, de 24 de julho

EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [ ] Organismo de direito público [X] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [1][2]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

IC 2 - reabilitação do pavimento entre o quilómetro 58 + 100 (Quebradas) e quilómetro 65 + 200 (Asseiceira).

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Elaboração do projecto de execução «IC 2 - reabilitação do pavimento entre o quilómetro 58 + 100 (Quebradas) e quilómetro 65 + 200 (Asseiceira)».

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelhos de Azambuja e Rio Maior.

Código NUTS

PT185 Lezíria do Tejo.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

CPA 74.20.31 - Serviços de consultoria em estudos e projectos de engenharia.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Extensão aproximada de 7,1 km.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [2][7][0] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O concorrente a quem for adjudicada a prestação de serviços deverá prestar:

Uma caução de 5% do valor total do contrato;

Um seguro profissional de responsabilidade civil, que cubra 50% do valor global do contrato, para cobertura de prejuízos que eventualmente venha a causar.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O financiamento terá como fonte a transferência de verbas prevista no Orçamento do Estado Português, bem assim como autofinanciamento obtido pela EP - Estradas de Portugal, EPE

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas ou agrupamentos de empresas e ou profissionais liberais em consórcio, sem que entre eles exista qualquer vínculo.

Em caso de adjudicação da prestação de serviços a agrupamentos de empresas e ou profissionais liberais em consórcio, estas e ou estes associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Os participantes deverão possuir as habilitações literárias e profissionais a seguir indicadas:

a) Para responsável pela coordenação do estudo e verificação interna da qualidade do projecto:

Engenheiro civil ou engenheiro técnico civil com experiência em estudos/projectos congéneres com, pelo menos, 10 anos de licenciatura/bacharelato e de experiência profissional na especialidade. Deverá escrever fluentemente português e pertencer ao quadro permanente da empresa, no caso de o concorrente ser pessoa colectiva.

Admite-se que o coordenador do estudo possa ser responsável por uma das especialidades.

Para os efeitos definidos no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, o responsável pela coordenação do estudo será considerado o autor do projecto;

b) Para responsável pelo estudo rodoviário:

Engenheiro civil ou engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de licenciatura/bacharelato e de experiência profissional na especialidade;

c) Para responsável pelo estudo das obras de arte (não aplicável);

d) Para responsável pelo estudo geológico - geotécnico:

Licenciado especialista na área com, pelo menos, cinco anos de licenciatura e de experiência profissional na especialidade;

e) Para responsável pelo estudo de tráfego:

O responsável pelo estudo de tráfego deverá ser licenciado especialista na área com, pelo menos, cinco anos de licenciatura e de experiência profissional na especialidade;

f) Para responsável pelos estudos ambientais:

Licenciado, com formação adequada e, pelo menos, cinco anos de licenciatura e de experiência profissional na coordenação de estudos ambientais;

g) Para responsável pela sinalização e segurança rodoviária:

Engenheiro civil ou engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de licenciatura/bacharelato e de experiência profissional na especialidade;

h) Para responsável pela segurança, higiene e saúde no trabalho:

O técnico responsável pela coordenação em matéria de segurança e saúde durante a elaboração do projecto deverá possuir a seguinte formação:

Engenharia civil com licenciatura reconhecida pela Ordem dos Engenheiros;

Formação complementar como coordenador de segurança, higiene e saúde no trabalho da construção, devendo possuir o curso de técnico superior de segurança higiene e saúde no trabalho, com certificado de aptidão profissional (CAP), de nível de qualificação 5, homologado pelo Instituto de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), ou possuir formação em curso apoiado ou reconhecido pelo ex-IDICT, com, pelo menos, cento e vinte horas de aulas teóricas e oitenta horas correspondentes ao desenvolvimento de um projecto individual, e ter experiência comprovada na área da segurança em projectos da mesma natureza, de, pelo menos, dois anos.

O concorrente obriga-se a não alterar, durante a vigência do contrato, a composição da equipa técnica proposta, salvo em situações justificadas para as quais venha a obter a expressa anuência do contratante. Nessas situações, obrigar-se-á a fazer substituir os elementos em questão por outros com experiência pelo menos equivalente. Em todo o caso, antes de os novos técnicos serem envolvidos no projecto, obriga-se a obter a necessária autorização escrita do contratante.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Podem apresentar proposta as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e que tenham por objecto social a elaboração de projectos ou profissionais liberais com experiência em estudos rodoviários.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Os concorrentes deverão apresentar os documentos contidos no programa de concurso, que permitam avaliar a sua capacidade económica e financeira para a prestação de serviços posta a concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Os concorrentes deverão apresentar os documentos contidos no programa de concurso, que permitam avaliar a sua capacidade técnica para a prestação de serviços posta a concurso.

Cada elemento integrante da equipa técnica proposta a concurso deve apresentar declaração de acordo com o modelo tipo, anexo ao programa de concurso, bem como os respectivos curriculum vitae.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Mérito técnico da proposta (K₁) - 55%;

2 Preço (K₂) - 45%.

Para análise do mérito técnico da proposta serão adoptados os seguintes subfactores:

a) Conhecimento específico e detalhado relativamente ao projecto (35%);

b) Caracterização detalhada das actividades a desenvolver no projecto (25%);

c) Programa de trabalhos detalhado e afectação da equipa técnica (20%);

d) Descrição da actuação e dos métodos para garantia da qualidade (20%).

A cada subfactor referente ao mérito técnico da proposta será atribuído um valor numa escala de 0 a 100.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso público n.º 386/2006/PRO/DESTM.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][1][5] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 300 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em dinheiro ou por cheque visado passado à EP - Estradas de Portugal, EPE

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[0][4]/[0][9]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar do envio do anúncio para o Jornal Oficial da União Europeia ou da sua publicação no Diário da República

Hora: 15 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público do concurso poderá assistir qualquer interessado, mas nele só poderão intervir as pessoas devidamente credenciadas pelos concorrentes para esse efeito.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [0][5]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: 10 horas. Local: EP - Estradas de Portugal, EPE, Direcção de Estradas de Santarém, EN 3 - km 40,200, São Pedro, 2000-655 Santarém.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

13 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.

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