Anúncio de Concurso, de 30 de outubro

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Endereço postal:

Avenida da Liberdade, 9, 4.º piso.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1250-139.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Divisão de Gestão Patrimonial e Aprovisionamento - Avenida da Liberdade, 9, 4.º piso, 1250-139 Lisboa.

Telefone:

218812200.

Fax:

213259470.

Correio electrónico:

jquiterio@dgsp.mj.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.dgsp.mj.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

Segurança e ordem pública.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Fornecimento de refeições confeccionadas aos reclusos.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 55.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Fornecimento de serviços refeições confeccionadas destinadas aos reclusos internados nos estabelecimentos prisionais.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 55520000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Sim.

Devem ser enviadas propostas para:

Um ou mais lotes.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Quantidade máxima estimada de diárias, a indicada para cada lote. É possível a aquisição de quantidades suplementares se, no decurso do ano, aumentar o número previsto de reclusos.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Com início em 01/01/2007.

Conclusão em 31/12/2007.

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Em cada lote adjudicado, caução no valor de 5% da adjudicação, com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

Pagamento mediante factura mensal, no prazo de 60 dias após a sua apresentação.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Podem concorrer agrupamentos de empresas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Declaração com a assinatura de quem tenha poderes para o acto, na qual o concorrente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e respectivo número de matrícula; declaração conforme modelo do anexo I ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (anexo A ao programa do concurso), para comprovação negativa dos impedimentos à contratação pública, previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Prova de subscrição de um seguro de responsabilidade civil com o valor mínimo de 5000 euros por diária a fornecer. No caso de pessoas colectivas, documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos, ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos (pode ser utilizada cópia da declaração anual de IRC desde que inclua o balanço e a demonstração de resultados), no caso de pessoas singulares, declarações de IRS (modelos 1, 2 ou 3) apresentadas nos três últimos anos; declaração do concorrente na qual indique o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de refeições confeccionadas nos três últimos anos.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Resultados positivos em pelo menos dois dos três últimos exercícios findos; seguro de responsabilidade civil correspondente a 5000 euros por diária a fornecer; volume global de negócios em, pelo menos, um dos três últimos exercícios findos, não inferior a montante indicado, para cada lote, no anexo F do programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Lista dos principais bens ou serviços nos três últimos anos indicando os respectivos montantes, datas e destinatários, comprovados por declaração destes indicando separadamente o fornecimento de refeições confeccionadas a prisões, hospitais e outros; indicação dos técnicos ou órgãos técnicos integrados ou não na empresa, tendo a seu cargo o controlo da qualidade, bem como as habilitações literárias e profissionais dos mesmos, juntando comprovativo dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços, válidos na data de abertura do concurso; indicação do responsável máximo pela qualidade, respectivas habilitações literárias e profissionais, juntando comprovativo de contrato de trabalho ou prestação de serviços válido na data de abertura do concurso; declaração emitida, sob compromisso de honra, pelo responsável indicado na alínea anterior, na qual este atesta que o fornecimento proposto é efectuado com base no método HACCP; que o concorrente tem um manual de qualidade; que efectua o controlo sistemático dos pontos críticos, a rastreabilidade dos alimentos, a auto-avaliação dos métodos aplicados, a auditoria aos fornecedores, o controlo das mercadorias e géneros, o controlo do rigor dos procedimentos de confecção, as análises microbiológicas de controlo necessárias e adequadas, a formação necessária e adequada do seu pessoal e que o concorrente tem aptidão para executar o fornecimento de acordo com a legislação e as boas práticas em matéria de higiene e segurança alimentar; documento comprovativo da certificação NP EN ISO 9001:2000.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Exercício da actividade de restauração colectiva por período superior a um ano, efectuado no último triénio; volume global de negócios não inferior ao referido na capacidade financeira em, pelo menos, um dos três últimos exercícios findos, na prestação de serviços de fornecimento de refeições confeccionadas para o sistema prisional ou para hospitais, ou de pelo menos três vezes aquele valor na prestação de serviços de fornecimento de refeições confeccionadas em restauração colectiva, para outras entidades, públicas ou privadas; no caso de fornecimentos para prisões e hospitais não perfazerem valor referido, considera-se o somatório desses fornecimentos com a terça parte da restante facturação, não sendo relevantes serviços de restauração não colectiva; ter ao serviço técnicos ou órgãos técnicos, integrados ou não na empresa, tendo a seu cargo o controlo da qualidade e os aspectos nutricionais, com as habilitações literárias e profissionais adequadas, bem como um responsável máximo pela qualidade, devidamente qualificado, que ateste que o concorrente tem aptidão para efectuar o fornecimento de acordo com a legislação e as boas práticas em matéria de higiene e segurança alimentar; ser titular de certificação de conformidade à NP EN ISO 9001:2000, que abranja as actividades objecto do presente concurso.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Preço mais baixo.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 4/2006.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 11/12/2006.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 242.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Numerário ou cheque, contra recibo, no acto da aquisição. Podem ser remetidos pelo correio, desde que solicitados até ao 5.º dia útil antes do termo do prazo de apresentação das propostas e mediante o pagamento antecipado do respectivo preço e de um acréscimo de 5 euros, correspondente às despesas de envio; os mesmos documentos podem ser enviados aos interessados nos quatro dias subsequentes à recepção do pedido. A pedido dos interessados, que tenham procedido à sua aquisição e ao respectivo pagamento, os documentos que servem de base ao procedimento podem, também, ser-lhes enviados por correio electrónico.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 11/12/2006.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Data: 28/02/2007.

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 12/12/2006.

Hora: 10.

Lugar: Avenida da Liberdade, 9, 4.º piso, 1250-139 Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados. As credenciais são assinadas por quem tenha poderes para obrigar a empresa.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

O contrato celebrado pode ser renovado por mais dois períodos sucessivos de um ano.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 18/10/2006.

Anexo B

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.º 1

Título: EPR de Braga

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de Braga.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 43 800.

Lote n.º 2

Título: EPR da Covilhã

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 38 325.

Lote n.º 3

Título: EPR de Lamego

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de Lamego.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 23 725.

Lote n.º 4

Título: EPR de Leiria

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de Leiria.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO.

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 67 525.

Lote n.º 5

Título: EPR de São Pedro do Sul

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de São Pedro do Sul.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 18 250.

Lote n.º 6

Título: EPR de Torres Novas

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 23 725.

Lote n.º 7

Título: EPR de Viana do Castelo

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional Regional de Viana do Castelo.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 34 675.

Lote n.º 8

Título: EP de Alcoentre

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 226 300.

Lote n.º 9

Título: EP de Castelo Branco

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e Estabelecimento Prisional Regional de Castelo Branco.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 52 925.

Lote n.º 10

Título: EP de Coimbra

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Coimbra e Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 223 600.

Lote n.º 11

Título: EP de Santa Cruz do Bispo

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 146 000.

Lote n.º 12

Título: EP de Vale de Judeus

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Número global anual estimado de diárias a fornecer em 2007: 182 500.

18 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.

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