Anúncio de Concurso, de 7 de novembro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Tendo em conta o n.º 3 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e atendendo ao n.º 3 do artigo 8.º do programa de concurso do concurso público internacional que tem por objecto a «Elaboração de uma proposta de Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, na ilha do Pico, Açores», publicada no Diário da República, 2.ª série, parte especial, n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, no Jornal Oficial da União Europeia, S173-184560, de 12 de Setembro de 2006, e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 40, de 3 de Outubro de 2006, o júri de concurso presta os seguintes esclarecimentos às peças concursais:

N.º 7 do artigo 14.º do caderno de encargos:

O artigo 14.º do caderno de encargos destina-se à apresentação dos requisitos a que deverá corresponder a fase A, os quais estarão expressos no contrato e que resultam da proposta apresentada pelo adjudicatário, bem como pelo caderno de encargos. Assim, deverá o adjudicatário proceder a todos os trabalhos necessários ao seu cumprimento.

Se a fase A entregue pelo adjudicatário não cumprir os requisitos exigidos, mesmo que estes não sejam apresentados na proposta, constam do contrato, pelo que a comissão executiva solicitará ao adjudicatário a sua correcção. Nesta sequência, e se este se recusar a proceder aos trabalhos necessários para a sua completação, poderá a comissão executiva substituir-se àquele e recorrer a terceiros para a realização de trabalhos considerados necessários, cujo custo será deduzido nos pagamentos posteriores a que o adjudicatário terá direito.

Alínea w) do n.º 1 do artigo 39.º do caderno de encargos:

A alínea w) do n.º 1 do artigo 39.º do caderno de encargos fica sem efeito, dado que não faz sentido introduzir uma penalização quando é dada a possibilidade de o adjudicatário optar por uma caução de adiantamentos ou a emissão de uma factura de 50% com a entrega da fase A.

Alínea y) do artigo 2.º do caderno de encargos:

Para os profissionais referidos no n.º 1 do artigo 23.º do caderno de encargos é exigida a comprovação através de declaração das ordens ou associações profissionais respectivas. No entanto, e para aqueles cuja actividade profissional não esteja abrangida por ordem ou associação profissional, a respectiva actividade deverá ser comprovada através de documentação que prove tal actividade profissional para o período exigido.

N.º 5 do artigo 21.º do caderno de encargos:

Não deverá constar da proposta o custo por exemplar a mais, pois seria uma contradição ao referido no caderno de encargos. No entanto, é de mencionar que a comissão executiva apenas recorrerá a esta possibilidade quando estritamente necessário sem nunca solicitar um número de exemplares escusado.

Alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do programa de concurso:

A condição mínima de capacidade técnica dos concorrentes obriga à participação em PEOT que tenham merecido aprovação pela entidade competente [alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do programa de concurso], ou seja, «PEOT finalizados para aprovação pelas respectivas autoridades competentes, seguindo a tramitação processual definida por lei».

Modo de apresentação das propostas:

Relativamente a este aspecto, temos a esclarecer o seguinte:

a) Deverá ser apresentado um invólucro opaco e fechado que contenha os documentos referidos nos artigos 9.º, 10.º e 13.º, isto é, «Elementos da proposta», «Requisitos a que deve obedecer a proposta» e «Documentos que instruem a proposta», respectivamente;

b) Deverá ser apresentado outro invólucro opaco e fechado que contenha os documentos referidos nos artigos 11.º e 12.º, isto é, «Documentos que acompanham a proposta» e «Apresentação de propostas por parte de agrupamento», respectivamente.

Os invólucros referidos anteriormente [alíneas a) e b)] devem, por sua vez, serem encerrados num outro invólucro opaco e fechado com identificação do concurso.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[2][5]/[1][0]/[2][0][0][6]

25 de Outubro de 2006. - O Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, José Virgílio de Matos Figueira Cruz.

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