Anúncio de Concurso, de 17 de julho

EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Por deliberação do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, EPE, de 1 de Junho de 2006, foi anulado o procedimento do concurso público para a execução da empreitada «Conservação corrente na zona sul do distrito de Santarém», cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2002, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 8 de Novembro de 2002, com fundamento na sua ilegalidade, ao abrigo do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, por se ter verificado que a aplicação do critério de adjudicação publicado implicava o recurso posterior à criação de microcritérios, violando as disposições constantes dos artigos 66.º, n.º 1 alínea e), e 100.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Oportunamente será publicada a abertura de novos concursos.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][6]/[0][7]/[2][0][0][6]

6 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.

3000210574