Anúncio de Concurso, de 17 de julho

EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Por deliberação do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, EPE, de 1 de Junho de 2006, foi anulado o procedimento do concurso público para a execução da empreitada «Conservação corrente na zona litoral do distrito do Porto», cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 27 de Setembro de 2002, com fundamento na sua ilegalidade, ao abrigo do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, por se ter verificado que a aplicação do critério de adjudicação publicado implicava o recurso posterior à criação de microcritérios, violando as disposições constantes dos artigos 66.º, n.º 1, alínea e), e 100.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Oportunamente será publicada a abertura de novos concursos.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][6]/[0][7]/[2][0][0][6]

6 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.

3000210576