Anúncio de Concurso, de 17 de outubro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos.

Endereço postal:

Edifício CTT, Avenida de Antero de Quental, 9-C, 2.º

Localidade:

Ponta Delgada.

Código postal:

9501-160.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

À atenção de:

Telefone:

351 296285571

Fax:

351 296286500.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Autoridades regionais ou locais.

Ambiente.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Empreitada de «Protecção e reforço do muro da estrada marginal da Fajã de São João (ilha de São Jorge)».

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Execução.

Principal local de execução: Fajã de São João, concelho da Calheta.

Código NUTS: PT200.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Reforço da estrutura de um muro de alvenaria implicando:

Construção de contrafortes em betão revestido a pedra;

Execução de ancoragens geotécnicas;

Colmatação de juntas e fendas;

Reconstrução do muro (alternativa):

Demolição de muro de alvenaria de pedra;

Reconstrução de um muro de betão armado revestido a pedra;

Protecção da base do muro:

Execução de um prisma de enrocamento de protecção da base do muro;

Melhoria das condições de drenagem do muro e da estrada.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45.24.30.00-2.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

A empreitada envolve o fornecimento e colocação de cerca de 20 000 m³ de enrocamento, a execução de oito ancoragens passivas (alternativa 1), ou o fornecimento e colocação de 450 m³ de betão (alternativa 2).

Valor estimado, sem IVA: 1 200 000,00.

Divisa: euro.

II.3) Duração do contrato ou prazo para a sua execução:

Período em meses: 8 (a contar da data da adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Para apresentação de proposta a concurso não é exigida a apresentação de caução.

O valor da caução será de 5% do valor total do contrato.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação.

No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão na modalidade de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária, em conformidade com Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Só podem ser admitidos a concurso os concorrentes que comprovem a sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica nos termos dos artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e do programa de concurso. Para além disso, deverão satisfazer:

a) Titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), que apresentem alvará contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro):

3.ª subcategoria da 3.ª categoria, com classe correspondente ao valor global da proposta;

6.ª subcategoria da 5.ª categoria em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do programa de concurso;

b) Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro;

c) Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso. A avaliação da sua capacidade financeira e económica será feita com base nos quadros de referência constantes da(s) portaria(s) em vigor referida(s) no n.º 5 do artigo 10.º ou no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos referidos no n.º 15 do programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Condições exigidas na portaria em vigor referida no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos referidos no n.º 15 do programa de concurso.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Experiência comprovada, com a apresentação de declaração do respectivo dono de obra, de terem executado satisfatoriamente uma obra de protecção costeira, de valor não inferior a 600 000 euros;

Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja própria, alugada ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação:

1. Condições mais vantajosas de preço - 70;

2. Garantia de boa execução da obra - 30.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 250 euros mais IVA.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

a) Pedido por escrito, identificando o interessado e respectivo endereço, dirigido à Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, com o endereço indicado em I.1);

b) Prazo de fornecimento: seis dias após a recepção do pedido escrito;

c) Local de aquisição: indicado em I.1).

d) Os pagamentos serão efectuados em numerário ou cheque passado à ordem do tesoureiro dos serviços afectos ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 04/12/2006.

Hora: 15:30.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em: 66 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas

Data: 05/12/2006.

Hora: 10.

Lugar: indicado em I.1).

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados, em conformidade com o n.º 5.2 do programa de concurso.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

Endereço postal:

Edifício CTT, Avenida de Antero de Quental, 9-C, 2.º

Localidade:

Ponta Delgada.

Código postal:

9501-160.

País:

Portugal.

Telefone:

351 296285571.

Fax:

351 296286500.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 02/10/2006.

2 de Outubro de 2006. - O Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, José Virgílio de Matos Figueira Cruz.

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