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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO
ANÚNCIO DE CONCURSO
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO
Designação oficial:
Município de Celorico de Basto.
Endereço postal:
Praça do Cardeal D. António Ribeiro.
Localidade:
Celorico de Basto.
Código postal:
4890-220.
País:
Portugal.
Pontos de contacto:
Secção de Obras Municipais.
Telefone:
255320300.
Fax:
255321937.
Correio electrónico:
dep.omp@cm-celoricobasto.pt
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:
Parque de campismo.
II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:
a) Obras:
Execução.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES
Pelo presente anúncio se publica que, por decisão do presidente da Câmara, proferida no âmbito das competências que lhe estão delegadas pela Câmara Municipal, foi decidido anular o concurso público para a adjudicação da empreitada «Parque de Campismo de Celorico de Basto», publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 92, de 12 de Maio de 2006, de p. 9308 a p. 9310, por se ter verificado, após a apresentação de uma reclamação no âmbito do direito de audiência prévia, concedido de acordo com o definido no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que não foram entregues a todos os empreiteiros que solicitaram o processo a totalidade das peças patentes a concurso, o que levou a que as propostas apresentadas por esses mesmos concorrentes não pudessem estar correctas e completas, não sendo, nesta fase, possível reparar as falhas entretanto verificadas.
VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/09/2006.
6 de Setembro de 2006. - O Presidente de Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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