Anúncio de Concurso, de 8 de agosto

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Endereço postal:

Largo do Colégio, 4.

Localidade:

Ponta Delgada.

Código postal:

9500-054.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Direcção Regional da Habitação, Largo do Colégio 4.

À atenção de:

Comissão de Abertura de Concurso.

Telefone:

296206200.

Fax:

296628376.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Cedência de terreno para a construção de fogos em regime de custos controlados, no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras:

Concepção e execução.

Principal local de execução: o terreno confina com a Canada do Loureiro - São Roque.

Código NUTS: PT200.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

O concurso tem por objecto a cedência de um terreno com área de 22 660,00 m², sito na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, que se destina à construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).

Com o concorrente seleccionado será celebrada uma escritura pública de cedência de terreno, ficando a empresa obrigada a promover a elaboração dos projectos e obter o licenciamento pelas entidades competentes.

As habitações construídas serão vendidas de acordo com a legislação aplicável aos contratos de desenvolvimento para habitação.

II.1.6) classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45211100.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 24 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

O adjudicatário garantirá por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato de cessão do terreno posto a concurso, no o valor de 75 000,00

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas. No caso de a adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária dos consorciados ou agrupados, entre si e com consórcio ou agrupamento.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para serem admitidos ao concurso os concorrentes deverão ser possuidores do alvará de construção, emitido pelo IMOPPI - Decreto-Lei n.º 12/2004,de 10 de Janeiro, e de acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, e observando o disposto na Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro, com as seguintes habilitações:

a1) Da 1.ª subcategoria da 1.ª categoria (Edifícios e património construído) e da classe correspondente ao valor global da sua proposta;

a2) As 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, as 1.ª, 6.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria e das 1.ª, 2.ª, 7.ª e 12.ª subcategorias da 4.ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os indicados no n.º 13 do programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os indicados no n.º 13 do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 2/DRH/2006.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 20/10/2006.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 150.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Em numerário ou cheque emitido à ordem do tesoureiro da Vice-Presidência do Governo da Regional dos Açores. Satisfeito o pagamento, a entrega dos elementos far-se-á contra apresentação da respectiva guia de pagamento, no serviço indicado em ponto de contacto.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 31/10/2006.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 67 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 02/11/2006.

Hora: 10.

Lugar: Auditório da Secretaria Regional da Habitação.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim

Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, nos termos do programa de concurso, devendo aquelas exibir, além da credencial, o respectivo documento de identificação.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

O prazo indicado no ponto II.3) é contado nos termos previstos no n.º 3.4 do programa de concurso.

Ao presente procedimento são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, e ainda o Código do Procedimento Administrativo.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 24/07/2006.

24 de Julho de 2006. - O Director Regional da Habitação, José Olivério Moniz da Ponte.

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