Anúncio de Concurso, de 31 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][2]/[0][8]/[2][0][0][6]

Hora: às 16 horas.

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][3]/[0][8]/[2][0][0][6]

Hora: 10 horas. Local: Salão Nobre do Município de Chaves.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Publicação de esclarecimento prestado no âmbito do anúncio publicado no Diário da República, 3.ª série n.º 122, de 27 de Junho de 2006, de p. 12 346 a p. 12 348, referente ao concurso público para a empreitada de requalificação e revitalização do jardim público.

Nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis, SA, vem por este meio prestar o seguinte esclarecimento:

1 - No ponto III.2.1) do anúncio de concurso, publicado no Diário da República, em 30 de Junho de 2006, onde se lê:

«Só podem ser admitidos a concurso os concorrentes titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), e devem ser titulares das autorizações seguintes: 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta. A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, a 1.ª subcategoria da 4.ª categoria e a 8.ª subcategoria da 5.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitam. Os concorrentes não titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI, ou os que não apresentarem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, devem respeitar as alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 6.º do programa de concurso.»

deve ler-se:

«Só podem ser admitidos a concurso os concorrentes titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), e devem ser titulares das autorizações seguintes: 8.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta. A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, 6.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, 1.ª subcategoria da 4.ª categoria e a 8.ª subcategoria da 5.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem. Os concorrentes não titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI, ou os que não apresentarem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, devem respeitar as alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 6.º do programa de concurso.»

2 - No artigo 6.º do programa de concurso, onde se lê:

«2 - O alvará de empreiteiro de obras públicas previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve titular a seguinte autorização:

a) 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta;

b) As 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, 1.ª subcategoria da 4.ª categoria e 8.ª subcategoria da 5.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem.»

deve ler-se:

«2 - O alvará de empreiteiro de obras públicas previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve titular das seguintes autorizações:

a) A 8.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta;

b) A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, 6.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, 1.ª subcategoria da 4.ª categoria e a 8.ª subcategoria da 5.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem.»

O presente esclarecimento vai ser enviado para publicação no Diário da República em 18 de Julho de 2006.

As datas limite para recepção das propostas e abertura de propostas foram prorrogadas, passando a ser as estabelecidas nos pontos IV.3.3) e IV.3.7.2).

18 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, António Cândido Monteiro Cabeleira.

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