Anúncio de Concurso, de 4 de janeiro

ANÚNCIO DE CONCURSO - SECTORES ESPECIAIS

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

NAER - Novo Aeroporto, S. A.

Endereço postal:

Avenida de Sidónio Pais, 8, 5.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1050-214.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

NAER - Novo Aeroporto, S. A., Avenida de Sidónio Pais, 8, 5.º, 1050-214 Lisboa.

À atenção de:

Susana Cortez.

Telefone:

351213572149.

Fax:

351213572161.

Correio electrónico:

geral@naer.pt

Endereços Internet:

Endereço geral da entidade adjudicante (URL): www.naer.pt.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

V. "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos relativos a sistema de aquisição dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

V. "pontos de contacto".

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

V. "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Actividades aeroportuárias.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Estudo de impacte ambiental do novo aeroporto de Lisboa.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviço: n.º 16 (para serviços da categoria 1-27, v. anexo XVIIA e anexo XVIIB da Directiva n.º 2004/17/CE).

Principal local de execução: Ota, Alenquer.

Código NUTS: PT16B.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Realização do estudo de impacte ambiental do novo aeroporto de Lisboa, localizado na Ota, e do projecto de regularização fluvial que lhe está associado.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 90312000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Sim.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Valor estimado, sem IVA: entre 300 000 e 700 000.

Divisa: euro.

II.2.2) Opções:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 210 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

10% do valor total do contrato.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

10% com a adjudicação, 10% com a entrega, 10% com a declaração de conformidade, sendo o restante pago em conformidade com a execução.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Sim.

A realização do estudo de impacte ambiental deve cumprir o normativo nacional e comunitário aplicável.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

a) Situação regularizada no que se refere a impostos e segurança social, relativamente ao Estado onde se encontram sediados;

b) Não tenham sido condenados por sentença que afecte a sua honorabilidade profissional nem tenham sido punidos por falta grave em matéria profissional;

c) Não tenham sido objecto de sanção pela utilização de mão-de-obra ilegal;

d) Não se encontrem nas situações previstas no artigo 45.º da Directiva n.º 2004/18/CE;

e) Não tenham sido objecto de sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro;

f) Não tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Demonstração de liquidez geral ≥ 100% e de autonomia financeira ≥ 15%, através da apresentação de balanços sintéticos e demonstrações de resultados relativos aos três últimos exercícios (de 2003 a 2005), devendo também ser apresentadas cópias das declarações de IRC relativas aos anos em causa, com carimbo de "recebido".

No caso de o concorrente ser um agrupamento, consideram-se cumpridas as condições mínimas de capacidade financeira quando estas sejam satisfeitas por, pelo menos, uma das empresas que o compõem.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

a) Comprovativo de que a empresa se encontra constituída há mais de três anos e tem objecto social adequado à realização de estudos de impacte ambiental; e

b) Demonstração da conclusão de, pelo menos, seis estudos de impacte ambiental, com obtenção da declaração de conformidade do estudo de impacte ambiental ou equivalente, no conjunto dos últimos três anos (de 2003 a 2005), através de apresentação de certificado emitido pela entidade adjudicante ou de declaração visada por esta.

No caso de o concorrente ser um agrupamento, consideram-se cumpridas as condições mínimas de capacidade técnica quando estas sejam satisfeitas por, pelo menos, uma das empresas que o compõem.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso limitado.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 18/01/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 25/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Sim.

Linha B5-700: Redes Transeuropeias de Transportes (inserido no Projecto Prioritário n.º 8).

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Conselho de administração da NAER - Novo Aeroporto, S. A.

Endereço postal:

Avenida de Sidónio Pais, 8, 5.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1050-214.

País:

Portugal.

Telefone:

351213572149.

Fax:

351213572161.

Correio electrónico:

geral@naer.pt

Endereço Internet:

www.naer.pt

VI.4.2) Interposição de recurso:

Informação precisa sobre os prazos para a interposição de recursos:

Das deliberações da Comissão cabe recurso hierárquico facultativo a interpor no prazo de cinco dias úteis.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 19/12/2006.

(Assinatura ilegível.)

1000309037