Anúncio de Concurso, de 2 de maio

ANÚNCIO DE CONCURSO

Concurso público para atribuição de 20 licenças para o transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - transporte em táxi - existentes no contingente do município de Albufeira, em regime de estacionamento condicionado.

Desidério Jorge da Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber, em cumprimento da deliberação camarária de 3 de Abril de 2007, que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente anúncio no Diário da República, concurso público para atribuição de 20 licenças para o transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - transporte em táxi - existentes no contingente do município de Albufeira, em regime de estacionamento condicionado.

Mais faz saber que as 20 licenças a concurso serão atribuídas nos seguintes termos:

Duas licenças a atribuir a sociedades comerciais titulares de alvará emitido pela DGTT que, à data do concurso, sejam titulares de uma ou mais licenças;

Duas licenças a atribuir a cooperativas licenciadas pela DGTT que, à data do concurso, sejam já titulares de uma ou mais licenças;

Três licenças a atribuir a sociedades comerciais titulares de alvará emitido pela DGTT que, à data do concurso, não sejam titulares de quaisquer licenças para o transporte em táxi;

Três licenças a atribuir a cooperativas licenciadas pela DGTT que, à data do concurso, não sejam titulares de quaisquer licenças para o transporte em táxi;

Três licenças a atribuir a estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e a empresários em nome individual;

Quatro licenças a atribuir a trabalhadores por conta de outrem;

Três licenças a atribuir a membros das cooperativas licenciadas pela DGTT.

O programa de concurso pode ser adquirido na Divisão de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Albufeira, sita na Rua do Município, Cerro Alagoa, Albufeira, todos os dias úteis, das 9 horas às 14 horas e 30 minutos.

E para que não se alegue desconhecimento se publica o presente anúncio e outros de idêntico teor que vão ser afixados nos locais mais públicos do concelho.

12 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.

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