Anúncio de Concurso n.º 23/2011, de 1 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Anúncio de Procedimento ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DOMINIAL DE EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE/BAR, SITO NO NÚCLEO DE PESCA - ZONA 3 DO POE DE VILA DO CONDE O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, IP, com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de uma licença dominial em regime de uso privativo de área do domínio público hídrico, de exploração do Restaurante/Bar, sito no núcleo de Pesca - Zona 3 do POE de Vila do Conde, em Vila do Conde, destinada à actividade de exploração de Estabelecimento de Restauração e Bebidas, pelo prazo de dez anos. As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam de Edital que pode ser consultado na Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P., (DND), sita na Avenida Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua. 01 de Abril de 2011 Director Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P. Joaquim Gonçalves 304536935