Anúncio de Concurso n.º 677/2008, de 18 de agosto

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Tomar À atenção de: Departamento de Obras Municipais Endereço: Praça da República Código postal: 2300 550 Localidade / Cidade: Tomar País: PORTUGAL Telefone: 249329840 Fax: 249324577 Correio Electrónico: obrasmunicipais@cm-tomar.pt Endereço internet (URL): www.cm-tomar.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO: Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO: Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Empreitada de remodelação/requalificação da E.N. 110, no troço compreendido entre a Av. Maria de Lourdes Mello e Castro/R.I.T. (Tomar) e o nó do I.C. 9 (Venda Nova) II.1.6) Descrição/objecto do concurso: A empreitada consiste, essencialmente, em Estrada (pavimentos e sinalização), rede de saneamento de águas residuais domésticas, ramais de saneamento, remodelação do sistema público de distribuição de água (conduta e ramais), rede de drenagem de águias pluviais, infraestruturas de distribuição de energia eléctrica e iluminação pública e rede de telecomunicações II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços: Alvito, Calçadas e Venda Nova Código NUTS: PT16C CONTINENTE CENTRO - MEDIO TEJO II.1.8) Nomenclatura II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) * Objectos principais Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 23 31 40 2 Objectos complementares Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 11 25 00 0 45 23 24 52 5 45 23 32 20 7 45 23 32 94 6 II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) ** Grupo 45.2; Classe 45.23; Categoria 45.23.1; Subcategoria 45.23.12 II.1.9) Divisão em lotes: Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração: Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total: A empreitada refere-se à totalidade da obra e desenvolve-se numa extensão proximada de 2.383,64m, sendo o preço base do concurso de 1.932.278,95 €, com exclusão do IVA. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 365 dias SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas: 5% sobre o valor total da adjudicação III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: A empreitada é por série de preços e o pagamento da mesma será feito por autos de medição mensais, sendo o respectivo financiamento assegurado pelo Orçamento da Câmara Municipal de Tomar III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços: No caso de adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, numa das seguintes modalidades jurídicas: agrupamento complementar de empresas; agrupamento europeu de interesse económico; consórcio externo. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: A avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes será feita com base nos indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com a definição e os valores de referência constantes da portaria em vigor publicada ao abrigo do nº 5 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro; Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes serão adoptados os seguintes critérios: comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor do preço base; adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos: a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; c) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou na qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente: Director técnico da empreitada; Representante permanente do empreiteiro na obra; e) Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as seguintes autorizações: A 1ª subcategoria da 2ª categoria e da classe correspondente ao valor da sua proposta; A 6ª subcategoria da 2ª categoria e as 1ª e 7ª subcategorias da 4ª categoria, correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta; e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros. Ou, caso o concorrente não possua o alvará indicado: Certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados (ou cópia simples do mesmo), adequado à obra posta a concurso, que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista, emitido por uma das entidades indicadas no nº 1 do anexo I da Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos: a) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo de «recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração; b) Cópia da última declaração anual para efeitos de IRS ou IRC na qual se contenha o carimbo de «recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos: a) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; b) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma; c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea d) do nº III.2.1.1. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO: Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1 ? Valia técnica (60%); 2 ? Preço (40%) Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: 19/09/2008 Custo: 1855,39 Moeda: Euro Condições e forma de pagamento: Só serão fornecidas colecções completas do processo de concurso e desde que solicitadas, por escrito, mediante o seu pagamento prévio em numerário ou cheque IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação 30/09/2008 Hora: 17 :30 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Todas as pessoas são autorizadas a assistir mas só podem intervir no acto as que estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes IV.3.7.2) Data, hora e local Data: 01/10/2008 Hora:15:00 Local: Salão Nobre dos Paços do Município de Tomar SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório: Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários: Não * Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu ** CPA/CPC cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L342 de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L177, de 22 de Junho 14/08/2008 - Chefe de Divisão , António Branco Guerreiro 300657967