Anúncio de Concurso n.º 68/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Sim SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Câmara Municipal de Viseu À atenção de: Secção de Obras Municipais da Câmara Municipal de Viseu Endereço: Praça da República Código postal: 3514 501 Localidade / Cidade: Viseu País: PORTUGAL Telefone: 232427427 Fax: 232427472 Correio Electrónico: obrasmunicipais@cmviseu.pt Endereço internet (URL): www.cm-viseu.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Requalificação da EM 585 – De Corvos ao Limite do Concelho – Troço da repavimentação da E.M. 585 desde Brufe (E.N.229) até Remonde II.1.6) Descrição/objecto do concurso Execução de trabalhos de pavimentação, sinalização horizontal e infra-estruturas de águas pluviais . II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços Estrada Municipal 585 entre Brufe (E.N.229) e Remonde Código NUTS: PT165 CONTINENTE CENTRO - DAO-LAFOES II.1.8) Nomenclatura II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) * Objectos principais Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 23 32 20 7 II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total Preço base: 422 263,86€ II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação: 120 dias SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas A caução a exigir para garantir o contrato é de 5% do valor da adjudicação, e para o reforço da mesma serão deduzidos 5% por cada pagamento parcial que se efectuar. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A empreitada é por série de preços e as modalidades essenciais de financiamento e pagamento são efectuadas por rubrica orçamental da Câmara Municipal de Viseu e o pagamento correspondente aos autos de quantidade de trabalho, medidos mensalmente, depois de deduzidos os descontos estabelecidos no contrato. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços Consórcio externo de responsabilidade solidária III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida Para ser admitido a concurso é necessário possuir alvará de construção emitido pelo instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, que contenha a(s) seguinte(s) autorização(ões), nos precisos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro: 1.ª, 6.ª e 11.ª subcategorias da 2.ª categoria, sendo que a classe do certificado da 1.ª subcategoria da 2.ª categoria deve corresponder ao valor da proposta e os restantes certificados aos valores dos respectivos trabalhos a efectuar. Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, nas condições previstas no decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março de 1999,ou os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em condições de igualdade com os concorrentes da União Europeia, nos termos desse Acordo e respectivos instrumentos de aplicação, ou os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse Acordo. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu, declaração comprovativa da regularização da situação tributária perante o Estado Português e declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto ou no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Três últimas declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC (ou cópias simples das mesmas), bem como os respectivos anexos, nas quais se contenha o carimbo «recibo», ou documento comprovativo da sua recepção por via informática, e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar a respectiva declaração ou cópia simples da mesma. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos Certificado de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, lista de obras executadas da natureza da obra posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução, declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento e a ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado, ou sob qualquer outra forma, declaração, assinada pelo representante da empresa, que mencione os técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1 -Condição mais vantajosa do preço - 60% 2 -Valia técnica da proposta - 40% Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante 2006/162 IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: 25/08/2008 Custo: €24,00 (sem IVA incluido) Moeda: euros Condições e forma de pagamento: Pagamento em numerário ou cheque dirigido ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Viseu. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação (dd/mm/aaaa) 02/09/2008 Hora: 18 : 00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas Uma por concorrente, devidamente credenciada. IV.3.7.2) Data, hora e local Data: 03/09/2008 Hora: 15:00 Local: Câmara Municipal de Viseu SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários? Não * Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu 28/07/2008 - O Presidente da Câmara , Fernando de Carvalho Ruas 300596163