Anúncio de Concurso n.º 683/2008, de 18 de agosto

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Nelas À atenção de: Divisão de Projectos e Planeamento Municipal Endereço: Largo do Município Código postal: 3520 001 Localidade / Cidade: Nelas País: PORTUGAL Telefone: 232941300 Fax: 232940899 Correio Electrónico: cmn@mail.telepac.pt Endereço internet (URL): cmn@mail.telepac.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO: Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO: Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Outro SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Concepção e execução II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro: Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Concepção/Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Nelas. II.1.6) Descrição/objecto do concurso: A empreitada consiste na concepção e construção do quartel e respectivos arranjos exteriores. O ante-projecto de arquitectura é fornecido pelo dono da obra. Para apreciação prévia os concorrentes deverão apresentar os projectos base das seguintes especialidades, tendo em conta toda a legislação em vigor aplicável a este tipo de instalações: 1)Arquitectura com definição das soluções construtivas/estruturais; 2)Estabilidade; 3)Arranjos exteriores 4)Instalações hidráulicas prediais e redes de distribuição de água, esgotos e pluvial; 5)Redes e instalações eléctricas; 6)Instalações de rede estruturada telefónica e informática; 7)Instalações AVAC para o Edifício Principal; 8)Segurança contra incêndios; 9)Rede de gás; 10)Estudo de condicionamento acústico; 11)Estudo de características de comportamento térmico; 12)Instalações mecânicas ? Elevador; 13)Plano de Segurança e Saúde. Nota: Na fase de concurso terão, apenas, que ser apresentados os projectos base de todas as especialidades referidas. A empresa adjudicatária do concurso terá que apresentar os projectos de execução de cada um dos pontos anteriores, assim como o projecto de execução da arquitectura e as telas finais. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços: Nelas ? Freguesia de Nelas ? Concelho de Nelas. Código NUTS Dão Lafões II.1.9) Divisão em lotes: Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração: Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total: A empreitada refere-se à globalidade da obra cujo valor base do concurso estimado é de 1.000.000,00 € com exclusão do IVA. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 24 meses SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas: A caução a exigir para garantia do contrato é de 5% do valor da adjudicação. O prazo de garantia da obra é de 5 anos. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: A empreitada é por preço global e as modalidades essenciais de financiamento e pagamento são provenientes do orçamento da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas e Câmara Municipal de Nelas, conforme acordo celebrado entre estas duas entidades e os pagamentos efectuados por autos de quantidades de trabalho, medidos mensalmente. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços: Os concorrentes podem candidatar-se em nome individual ou em agrupamento de empresas de acordo com legislação especifica. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: a)Para ser admitido a concurso é necessário apresentar o alvará de construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, o qual deverá contemplar as habilitações correspondentes à 1ª categoria ou às 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª subcategorias da 1ª categoria; 2ª categoria ou às 8ª e 9ª subcategorias da 2ª categoria; 4ª categoria ou às 1ª, 2ª, 8ª, 9ª, 10ª e 12ª, subcategorias da 4ª categoria, das classes correspondentes cada uma ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitem consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta (de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro). b) A fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso é feita com base no quadro de referência constante da Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores do quartil inferior previstos nessa portaria, em qualquer das seguintes situações: a) Utilizando para o efeito a média aritmética simples dos três últimos exercícios a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais; b) Atendendo ao último exercício a partir do balanço e da demonstração de resultados da respectiva declaração anual de IRS ou IRC entregue para efeitos fiscais; b1) Na avaliação da capacidade financeira e económica de cada concorrente, ou de cada empresa, em caso de apresentação associada, deverão os concorrentes satisfazer, com base no quadro de referência constante da Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, os seguintes valores: Liquidez geral ? maior ou igual a 110%; Autonomia financeira ? maior ou igual a 15%; b2) Serão excluídos, na fase de qualificação, os concorrentes que não apresentem, cumulativamente, em qualquer das situações atrás referidas, valores iguais ou superiores aos valores atrás previstos; c) Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios: Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra; Possuir, no quadro de pessoal permanente, um técnico com a qualificação mínima de engenheiro técnico civil, para exercer a função de director técnico da presente empreitada; c1) São excluídos, na fase de qualificação, os concorrentes que não reúnam, cumulativamente, os critérios atrás referidos. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos: a) Documento comprovativo da regularização contributiva para com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a Empresa seja Nacional ou no que se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; b) Declaração comprovativa da situação regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos: a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; b) Cópia autenticada das três últimas declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, devendo a do último exercício conter o carimbo «Recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia da respectiva declaração. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos: a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente: Director técnico da empreitada; Representante permanente do empreiteiro na obra; b) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma; d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea a). SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO: Concurso público IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos: Não IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B2) os critérios indicados no caderno de encargos IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: Concurso Público CPU 1/08-E-BVN IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República: 30 Custo: 100,00 € acrescidos de IVA Moeda: Euro Condições e forma de pagamento: O pagamento será efectuado em dinheiro ou através de cheque emitido a favor Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação Dias a contar da sua publicação no Diário da República: 90 Hora: 16 :00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Ao acto público do concurso pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes. IV.3.7.2) Data, hora e local Dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas Hora:15:00 Local: Salão Nobre dos Bombeiros Voluntários de Nelas. SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório: Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários: Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES O dono da obra, e portanto a entidade adjudicante, é a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas, que procedeu à publicação deste anúncio a pedido daquela Associação que não possui a password necessária, face ao Acordo celebrado entre estas duas entidades. a) As propostas devem ser entregues na Divisão de Projectos e Planeamento Municipal da Câmara Municipal de Nelas ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, sendo neste caso o concorrente o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem; b) O levantamento será efectuado na Divisão de Projectos e Planeamento Municipal, após o prévio pagamento do custo do processo; c) Quando pedidos à cobrança, desde que solicitados obrigatoriamente por escrito até 8 dias antes da data limite da sua obtenção os interessados poderão receber os documentos e as peças escritas e desenhadas do processo de concurso em suporte de papel, no prazo máximo de cinco dias contados a partir da data da recepção do respectivo pedido escrito, na entidade. 14/08/2008 - A Presidente da Câmara , Dr.ª Isaura Pedro 300658858