Anúncio (extrato) n.º 2-A/2023, de 9 de janeiro

Anúncio (extrato) n.º 2-A/2023

Torna-se público que o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em reunião de 05 de janeiro de 2023, deliberou submeter o projeto de «Regulamento sobre Vínculo de Contrato Individual de Trabalho do IGFEJ, I. P.» a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos e efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a contar da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do IGFEJ, I. P., em www.igfej.mj.pt.

Os interessados podem apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. para o endereço de correio eletrónico:

consultapublica@igfej.mj.pt

5 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Rosa Sá.

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