Anúncio de procedimento n.º 10566/2022, de 19 de agosto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal, I. P. NIPC: 508666236 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar Código postal: 1050 124 Localidade: Lisboa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ. Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de exploração exclusiva da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz num casino situado no município da Figueira da Foz. Tipo de Contrato Principal: Serviços Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento? Não Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 92350000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 01/SRIJ/CSP2022009 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16E Distrito/Região: Coimbra Concelho: Figueira da Foz Freguesia: Freguesia de São Pedro - Figueira da Foz 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 15 anos Previsão de renovações? Sim Número máximo de renovações: 1 Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim Prazo de execução da renovação do contrato: 5 anos 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Não 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (Turismo de Portugal, I.P.) Endereço desse serviço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar Código postal: 1050 124 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety (https://www.saphetygov.pt/) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.saphetygov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Montante da contrapartida anual fixa Ponderação: 30 % Subfatores? Não Fatores Nome: Percentagem que incide sobre as receitas brutas dos jogos explorados Ponderação: 50 % Subfatores? Não Fatores Nome: Montante mínimo da contrapartida anual variável Ponderação: 20 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 0 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Endereço: Rua Ivone Silva, Lote 6 Código postal: 1050 124 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/08/16 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Helena Soares Cargo: Técnica Superior 415607537