Anúncio de procedimento n.º 1613/2010, de 26 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506886964 - Município de Boticas Endereço: Praça do Município Código postal: 5460 304 Localidade: Boticas Telefone: 00351 276410200 Fax: 00351 276410201 Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-boticas.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "Requalificação da Ribeira do Fontão" Descrição sucinta do objecto do contrato: Este projecto pretende concluir o processo de recuperação e revitalização da Ribeira do Fontão já iniciado pelo Município, alargando a área de intervenção até aos limites do perímetro urbano. Neste âmbito, e em continuidade com a estratégia de desenvolvimento urbano, este estudo tem os seguintes pressupostos: - Adquirir, eventualmente, terrenos abrangidos pela área de intervenção para os integrar no domínio público de forma a serem constituídas áreas verdes públicas; - Proceder à demolição das construções e vedações que impedem a continuidade dos percursos pedonais e da faixa verde desejável; - Proceder à limpeza e à qualificação paisagística de toda a área em causa; - Implementar circuitos pedonais, incluindo atravessamentos, pontes, muros, e guarda-corpos; - Recuperar a obra de arte existente na zona de Sangunhedo; - Dotar o espaço de infra-estruturas de iluminação pública, de drenagens de águas pluviais e rede de rega (se necessário); - Demolir o edifício dos lavadouros públicos na zona de Sangunhedo e construir um novo no seu lugar. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 809932.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233200 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Boticas País: PORTUGAL Distrito: Vila Real Concelho: Boticas Código NUTS: PT118 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Reporta-se para o Programa do Procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Boticas Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 5460 304 Localidade: Boticas Telefone: 00351 276410200 Fax: 00351 276410201 Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-boticas.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 55% b) Valia Técnica da Proposta - 45% Para determinação da Valia Técnica da Proposta serão considerados os seguintes subfactores: -Memória Descritiva(Md) - 30% - Plano de Trabalhos (Pt) - 30% - Plano de Mão-de-obra (Mo) - 15% - Plano de Equipamentos (Pe) - 15% - Cronograma Financeiro (Cf) - 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Boticas Endereço: Praça do Município Código postal: 5460 304 Localidade: Boticas Telefone: 00351 276410200 Fax: 00351 276410201 Endereço Electrónico: municipio@cm-boticas.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/04/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1. Consulta e aquisição das peças do procedimento: a) Para simples consulta das peças do procedimento em suporte de papel dever-se-á dirigir à Câmara Municipal de Boticas no período compreendido: das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, onde a sua consulta será disponibilizada gratuitamente; b) Para efectuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma electrónica vortalGOV, deverá o interessado efectuar o pagamento nos termos do ponto seguinte. 2. O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. 2.1 Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 125,00 €, acrescido de IVA efectuando por transferência bancária para a conta da CÂMARA MUNICIPAL DE BOTICAS com o NIB: 003501680000056453061. 2.2 Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma electrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência. 2.3 Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis da CÂMARA MUNICIPAL DE BOTICAS, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas Peças do Concurso, através da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV. 3. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados e prestados através da plataforma electrónica vortalGOV, nos termos indicados no Programa de Procedimento. Alvarás exigidos: - A 8ª subcategoria da 2ª categoria em classe correspondente ao valor global da proposta; - A 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª subcategorias da 1ª categoria na classe correspondente à parte do trabalho a que respeitem; a 9ª subcategoria da 2ª categoria, na classe correspondente à parte do trabalho a que respeitem; a 1ª e 7ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente aos trabalhos a que respeitam e a 1ª, 2ª e 7ª subcategorias da 5ª categoria, na classe correspondente à parte do trabalho a que respeitem. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Fernando Campos Cargo: Presidente da Câmara 403171566