Anúncio de procedimento n.º 18957/2026, de 24 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Ponta Delgada NIPC: 512012814 Endereço: Praça do Município Código postal: 9504-523 Localidade: Ponta Delgada País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) Telefone: 296304400 Fax: 296282622 Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-pontadelgada.pt/ Endereço Eletrónico: geral@mpdelgada.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 22-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 687.108,48 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 61/CP/S/26/A-DGFP-NIPG13993/26 Designação do contrato: Aquisição de serviços de assistência e vigilância a banhistas - Época balnear 2027, 2028 e 2029 Descrição: Aquisição de serviços de assistência e vigilância a banhistas - Época balnear 2027, 2028 e 2029 Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Preço base s/IVA: 687.108,48 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1 - Assistência e vigilância a banhistas - zonas balneares centro Preço base s/IVA: 351.799,20 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 - Assistência e vigilância a banhistas - zonas balneares costa sul Preço base s/IVA: 140.719,68 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Lote 3 - Assistência e vigilância a banhistas - zonas balneares costa norte Preço base s/IVA: 194.589,60 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ponta Delgada Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ponta Delgada Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ponta Delgada Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001 Prazo de execução do contrato: 28 MESES Previsão de renovações: Não Identificador do Lote: LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 28 MESES Previsão de renovações: Não Identificador do Lote: LOT-0003 Prazo de execução do contrato: 31 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV URL para Apresentação: https://www.anogov.com/cm-pontadelgada/faces/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 21-08-2026 17:30 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações do Lote 1, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43º do RJCPRAA e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2026, deve ser prestada uma caução no valor de 2% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/cm-pontadelgada/faces/app/acessoDocs.jsp?codigoAcesso=b4Fe6IQyCG3Rzvsn4eDPtEgrb4Dwaek2dOKGzFAsteTvlW7wDM 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 70% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 30% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não Identificador do Lote: LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não Identificador do Lote: LOT-0003 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Municipio de Ponta Delgada Endereço: Praça do Municipio Código postal: 9500-523 Localidade: Ponta Delgada Endereço eletrónico: geral@modelgada.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Pedro Nascimento Cabral Cargo: Presidente 419967717