Anúncio de procedimento n.º 18979/2026, de 24 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Tribunal Constitucional NIPC: 600014193 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Endereço: Rua de O Seculo, 111 Código postal: 1249-117 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia Telefone: 213233600 Endereço da Entidade (URL): https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/gestaotribunal.html Endereço Eletrónico: contratacaopublica@tribconstitucional.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 22-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 366.420,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: P82/2026/DAF Designação do contrato: P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25. Descrição: P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79212000 - Serviços de auditoria Preço base s/IVA: 366.420,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote n.º 1: AR 24 e AR 25 Preço base s/IVA: 94.022,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79212000 - Serviços de auditoria Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 - PE 24 e PR 26 Preço base s/IVA: 63.022,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79212000 - Serviços de auditoria Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Lote 3 - CA 23, 24 e 25 Preço base s/IVA: 209.375,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79212000 - Serviços de auditoria 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Misericórdia Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Misericórdia Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 278 DIAS Previsão de renovações: Não Identificador do Lote: LOT-0003 Prazo de execução do contrato: 308 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 21-08-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyNDcwOQ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 20% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 80% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: Recursos Afetos à Execução do Contrato Ponderação : 10%; Nome: Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado Ponderação : 90%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Órgão Máximo para a Decisão de Contratar Endereço: Rua de O Seculo, 111 Código postal: 1249-117 Localidade: Lisboa Telefone: 213233600 Fax: Endereço eletrónico: contratacaopublica@tribconstitucional.pt Prazo de interposição do recurso: 30 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Vanda da Costa Martins Cargo: Diretora do DAF 419968106