Anúncio de procedimento n.º 19360/2026, de 29 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Moura NIPC: 502174153 Endereço: Praça Sacadura Cabral Código postal: 7860-207 Localidade: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador País: Portugal NUT III: PT1C2 - Baixo Alentejo Distrito: Beja Concelho: Moura Freguesia: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador Telefone: 285250400 Fax: 285250419 Endereço da Entidade (URL): www.cm-moura.pt Endereço Eletrónico: cmmoura@cm-moura.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 27-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 5.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: Concurso Público nº 7/2026. Designação do contrato: Concessão de direito de superfície para construção e exploração de hotel de, no mínimo, quatro estrelas em Moura Descrição: Concessão de direito de superfície para construção e exploração de hotel de, no mínimo, quatro estrelas em Moura Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 55100000 - Serviços de hotelaria Preço base s/IVA: 5.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1C2 - Baixo Alentejo Localidade: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador Distrito: Beja Concelho: Moura Freguesia: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 50 ANOS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 1 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 25 ANOS 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 10-09-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 100% Descrição da Garantia Exigida: Garantia bancária no valor de 250,000,00 € conforme estipulado no 29º do Programa de Procedimento 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/TEVIbElacU41bTNrS3V6dkt1Yjg0WkpNalUrclVvSnRIWnVzbW9udkpWYk9WUE5lOVBrSjA2c2VRaVhUMEZOWlUwUTgvSFpRQ21Rbk0wN0FJM2NtK1E9PV85SjJZ 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 25% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 50% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 25% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Moura Endereço: Praça Sacadura Cabral s/n Código postal: 7860-207 Localidade: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador Telefone: +351 285250400 Fax: +351 285250419 Endereço eletrónico: cmmoura@cm-moura.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Álvaro Azedo Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Moura 419968479