Anúncio de procedimento n.º 20557/2026, de 12 de agosto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária NIPC: 600082563 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Seção de Contratação Pública Endereço: Av. CAsal de Cabanas n.1 Código postal: 2734-507 Localidade: Barcarena País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: Freguesia de Barcarena Telefone: 214236813 Endereço da Entidade (URL): www.ansr.pt Endereço Eletrónico: contratacao@ansr.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 10-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 3.633.514,24 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/07//ANSR/2026 Designação do contrato: CPi 07/ANSR/2026 - Expansão e manutenção do SINCRO 2.5 Descrição: CPi 07/ANSR/2026 - Expansão e manutenção do SINCRO 2.5 Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis; Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 34971000 - Câmara para controlo da velocidade Preço base s/IVA: 3.633.514,24 EUR Lotes: Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: a) A manutenção dos LCV será executada in situ, de acordo com a lista de LCV ou, quando necessário, nas instalações do adjudicatário; b) A manutenção aplicacional do SIGET será executada na sede da ANSR, ou em regime misto/remoto, em função da natureza da prestação e das instruções da entidade adjudicante; c) A operação do SIGET será executada na sede da ANSR. Preço base s/IVA: 1.818.446,57 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 34971000 - Câmara para controlo da velocidade Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: O fornecimento, instalação e manutenção dos LCVM será executada in situ, de acordo com a lista de LCV a ser disponibilizada após a assinatura do contrato, ou, quando necessário, nas instalações do adjudicatário; Preço base s/IVA: 1.815.067,67 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 34971000 - Câmara para controlo da velocidade 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Barcarena Distrito: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: Freguesia de Barcarena LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Barcarena Distrito: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: Freguesia de Barcarena 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 18 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 09-09-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMTM2Mw 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 40% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço da manutenção corretiva extrínseca e de melhoria (PMCE) Ponderação: 12% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço da manutenção corretiva extrínseca e de melhoria (PMCE) Ponderação: 12% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço da execução dos ramais elétricos (PRE) Ponderação: 12% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço da execução dos ramais elétricos (PRE) Ponderação: 12% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Experiência específica da equipa técnica de manutenção Ponderação: 12% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Ministério da Administração Interna Endereço: Praça do Comércio Código postal: 1149-015 Localidade: Lisboa Telefone: 213233000 Fax: 213233000 Endereço eletrónico: gabinete.spec@mai.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Pedro José Clemente Cargo: Presidente 419969859