Anúncio de procedimento n.º 20570/2026, de 12 de agosto

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 18115/2026, de 2026-07-15, com o ID 419967089 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Fafe NIPC: 506841561 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAS/CHEFE DE DIVISÃO/ENGª MARIA JOSÉ ALVES NOVAIS Endereço: AV. DE 5 DE OUTUBRO Código postal: 4824-501 Localidade: FAFE País: Portugal NUT III: PT119 - Ave Distrito: Braga Concelho: Fafe Freguesia: Freguesia de Fafe - Fafe Telefone: 253700400 Fax: 253700409 Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-fafe.pt Endereço Eletrónico: cmf@cm-fafe.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 10-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 22.180.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 162/ABS/2026 Designação do contrato: Prestação de Serviços para Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município de Fafe Descrição: Prestação de Serviços para Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município de Fafe Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 90511100 - Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos Preço base s/IVA: 15.916.250,00 EUR Objeto Complementar Vocabulário Principal: 90610000 - Serviços de limpeza e varrimento de ruas Preço base s/IVA: 6.263.750,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT119 - Ave Localidade: Fafe Distrito: Braga Concelho: Fafe Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Data de Início: 01-02-2027 Data de Fim: 31-01-2035 Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 1 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 2 ANOS 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 18-08-2026 23:59 Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos, singulares, ou em agrupamento, devem comprovar, documentalmente a sua capacidade técnica. 2. Regras de aferição de capacidade técnica: a) Apenas serão admitidos candidatos que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos: i.Tenham celebrado, e em vigor à data da candidatura, nos últimos cinco anos, três contratos de prestação de serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana; ii.Tenham executado, nos últimos dez anos, ou tenham em vigor à data da candidatura, pelo menos dois contratos distintos de prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana, devendo cada um desses contratos, individualmente considerado, abranger um universo populacional igual ou superior a 48.000 habitantes. b) Apenas serão admitidos candidatos, que sejam detentores, cumulativamente, das seguintes certificações: i. Certificação em sistema de gestão da qualidade NP EN ISO 9001:2015, ou equivalente; ii. Certificação em sistema de gestão de ambiente NP EN ISO 14001:2015, ou equivalente; iii. Certificação em sistema de gestão da saúde e segurança no trabalho NP EN ISO 45001:2019, ou equivalente; 3. Os requisitos exigidos no número 2 devem encontrar-se cumpridos no momento da submissão da candidatura. 4. Para os requisitos do disposto número 2, alínea b), quaisquer alterações ou substituições das referidas normas, ou equivalentes, que venham ocorrer até à data da consignação da prestação de serviços deverão determinar de imediato a adequação a essa situação. 5. Estes comprovativos deverão ser apresentados de acordo com os documentos identificados nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 11.º programa de procedimento. Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Os candidatos, singulares, ou em agrupamento, devem comprovar, documentalmente a sua capacidade financeira. 2. Regras de aferição de capacidade financeira: a) Apenas serão admitidos candidatos, com volume de negócios igual ou superior a 5.000.000,00 € na média dos 3 últimos exercícios concluídos. (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] - Campo A5001 da IES – Informação Empresarial Simplificada/ equivalente caso entidade não possua número fiscal português); b) Apenas serão admitidos candidatos, com Liquidez geral >= 1,2 (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Liquidez Geral = (Ativo Corrente/Passivo corrente)) c) Apenas serão admitidos candidatos, com Autonomia Financeira>= 30% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Autonomia Financeira = [Capitais Próprios (Campo A5774 da IES / equivalente) / Ativo Líquido total (Campo A6128 da IES / equivalente)] d) Apenas serão admitidos candidatos, com Rácio de Solvabilidade > = 75% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Rácio de Solvabilidade = [Capitais próprios (Campo A5774 da IES / equivalente) / Passivo (Campo A55160 da IES / equivalente)] e) Apenas serão admitidos candidatos, com Rácio de Capacidade de Endividamento > = 40% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Rácio de Capacidade de Endividamento = Capitais Próprios [(Campo A5774 da IES / equivalente) / Capitais Permanentes ou Passivo Corrente (Campo A5159 da IES / equivalente)]. 3. Estes comprovativos deverão ser apresentados de acordo com os documentos identificados nos pontos 4 e 5, do Artigo 11.º do programa de procedimento. Modelo de qualificação: Modelo complexo Segunda Fase Número de candidatos a qualificar: 5 Nº Mínimo de Candidatos: 5 Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Não Critério de seleção: Fatores - Tipo: Medidas para garantir a qualidade Critérios de Seleção Utilizados: Utilizado Fatores - Nome: Outros Fatores - Outro Nome: Requisitos mínimos de Capacidade Técnica e Capacidade Financeira, conforme Programa do Procedimento. Fatores - Ponderação: 100% Fatores - Subfatores? Não Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMDI0OQ 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valia Económica (VE) - 70% Ponderação: 70% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: VE1 - Preço - 80% Ponderação : 80%; Nome: VE2 - Estudo Económico - Financeiro - 20% Ponderação : 20%; Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valia Técnica (VT) - 30% Ponderação: 30% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: VT1 – Metodologia de desenvolvimento da prestação de serviços de Recolha de Resíduos Urbanos – 20% Ponderação : 20%; Nome: VT2 – Metodologia de desenvolvimento da prestação de serviços de Limpeza Pública – 20% Ponderação : 20%; Nome: VT3 – Planeamento da prestação de serviços – 20% Ponderação : 20%; Nome: VT4 – Composição da equipa e mobilização – 15% Ponderação : 15%; Nome: VT5 – Coerência Global da Proposta – 10% Ponderação : 10%; Nome: VT6 – Critério Ambiental – 10 % Ponderação : 10%; Nome: VT7 – Critério Inovação – 5% Ponderação : 5%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE Endereço: Av. 5 de Outubro Código postal: 4824-501 Localidade: FAFE Telefone: 253700400 Fax: 253700409 Endereço eletrónico: cmf@cm-fafe.pt Prazo de interposição do recurso: 30 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes Cargo: Presidente da Câmara 29 - ALTERAÇÃO Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: b9881d02-c022-4e7f-9782-03f1db976f4a-01 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Alteração Descrição das Alterações: Prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas, pelo período de 8 dias, a contar da publicação do anúncio. Alteração dos Documentos do Concurso: Não 419969920