Anúncio de procedimento n.º 22655/2026, de 10 de setembro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública NIPC: 672002728 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: SRFPAP Endereço: Rua de S. João, n.º 47 Código postal: 9504-533 Localidade: Ponta Delgada País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas Telefone: 296301100 Fax: 296628854 Endereço da Entidade (URL): http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp Endereço Eletrónico: srfpap@azores.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 08-09-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.830.000,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 5 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 5 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/1/2026 Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA PARA INSTALAÇÕES DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Descrição: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA PARA INSTALAÇÕES DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Preço base s/IVA: 1.830.000,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Antigas Instalações da fábrica do açúcar da SINAGA, sitas à Rua de Lisboa, 73 – 75, 9500-205 Ponta Delgada Preço base s/IVA: 360.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Instalações do Bairro Beira-Mar, 9760-258 Praia da Vitória Preço base s/IVA: 360.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Palácio dos Capitães-Generais, sito à Rua do Palácio, 9700-143 Angra do Heroísmo, respetivos anexos e jardins circundantes. Preço base s/IVA: 85.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Instalações do Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional, sito à Rua da Praça, n.º 55, 9600-529 Ribeira Grande Preço base s/IVA: 70.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Palácio da Conceição, sito ao Largo 2 de Março, 9500-152 Ponta Delgada, e pelo Palácio de Sant´Ana, sito à Rua José Jácome Correia, n.º 2, 9500-077 Ponta Delgada, incluindo os respetivos anexos (antigas cavalariças, instalações dos jardineiros, instalações sanitárias e de apoio aos visitantes e portaria) e jardins circundantes Preço base s/IVA: 955.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 Data de Início: 01-01-2027 Data de Fim: 31-12-2029 Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará de Segurança Privada 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 08-10-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0MTI5Mg 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Endereço: Rua de São João, 47 9504-533 Ponta Delgada Código postal: 9504-533 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 296240460 Fax: Endereço eletrónico: srfpap@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Luís Miguel Alves Vicente da Silva Melo Cargo: Chefe de Divisão 419972371