Anúncio de procedimento n.º 22793/2026, de 14 de setembro

1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, pessoa coletiva n.º 511 137 753, telefone n.º 291 208 600 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt . 2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de 3 (três) licenças destinadas à ocupação e utilização de parcelas dominiais na área do porto do Funchal para venda de castanhas assadas. 3. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos estão disponíveis na sede da APRAM, S.A., no endereço indicado no ponto 1. para consulta dos interessados, nos dias úteis das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, a partir da data da publicação do anúncio em Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. As peças do procedimento são disponibilizadas de forma livre, completa e gratuita no portal da internet www.apram.pt 4. CONCORRENTES: Podem ser concorrentes pessoas singulares ou coletivas, habilitadas ao exercício da atividade objeto das Licenças a emitir. 5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º 8.1 do Programa do Procedimento, sob pena da sua exclusão. 6. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita de acordo com o critério do preço mais alto proposto para cada lote. Os concorrentes podem apresentar propostas para um ou mais lotes, não podendo, contudo, ser adjudicados ao mesmo concorrente mais do que um dos lotes. 7. MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados no endereço indicado no ponto 1. até às 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026, no seguinte horário: nos dias úteis das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, sob pena da sua exclusão. As propostas e os documentos que as acompanham poderão ser enviadas por correio, sob registo e com aviso de receção, ou entregues contra recibo. 8. PRAZO: A Licença é atribuída pelo prazo máximo de 7 meses, a contar da data da sua emissão, não sendo passível de ser renovada por qualquer meio, e caducando no termo do referido período automaticamente e sem necessidade de qualquer notificação ao respetivo titular. 9. PREÇO: Pela atribuição da Licença é devido o preço mensal fixado na proposta do adjudicatário, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e cujo valor base mensal por lote é o seguinte: • Lote 1 (A) – área 6m2 – Preço base s/IVA: 600,00 €; • Lote 2 (B) – área 6m2 - Preço base s/IVA: 819,00 €; • Lote 3 (C) – área 6m2 - Preço base s/IVA: 210,00 €; 10. CAUÇÃO: Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais deve ser prestada uma caução no valor correspondente a 50 % do preço mensal proposto pelo adjudicatário, com exclusão do IVA, com um mínimo de € 500,00 (quinhentos euros). 11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Quintal; Vogais efetivos: Patrícia Bairrada e João Nuno Reis; Vogal efetivo que substitui o Presidente: Patrícia Bairrada; Vogais suplentes: Carolina Fontes e Alexandre Pitão. 12. Concurso Público, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. 320041769