Anúncio de procedimento n.º 2526/2014, de 12 de maio

NIF e designação da entidade adjudicante: 600083942 - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa Alienação a Título Oneroso de Dezassete Aeronaves CASA 212 AVIOCAR Nos termos do Despacho que se transcreve infra, fica ANULADO o Concurso Publico Internacional n.º 19/2013 - "Alienação a Título Oneroso de Dezassete Aeronaves CASA 212 AVIOCAR" " DESPACHO ASSUNTO: Anulação do PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A ALIENAÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE QUINZE AERONAVES CASA 212 AVIOCAR - Concurso Publico Internacional n.º 19/2013 Considerando que: a) Por meu despacho de 04 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª S, n.º 181, de 19 de setembro de 2013, sob o n.º 12034, foi aberto concurso público internacional para a alienação a título oneroso de dezassete aeronaves CASA 212 AVIOCAR; b) O anúncio do concurso foi publicado no Diário da República, 2.ª S, n.º 188, de 30 de setembro de 2013, sob o n.º 4853, e no Jornal Oficial da União Europeia em 03 de outubro de 2013 e posteriormente alterado pelo meu despacho de 15 de novembro de 2013, cuja retificação foi publicada no Diário da República, 2.ª S, n.º 224, de 19 de novembro de 2013, sob o n.º 5723, e no Jornal Oficial da União Europeia, em 21 de novembro de 2013; c) O referido concurso foi regulado pelo Programa do Procedimento e pelo Caderno de Encargos, bem como pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, aplicado a este procedimento por analogia, com respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa e da contratação pública em particular, bem como das normas que concretizam preceitos constitucionais constantes no CPA; d) O procedimento foi dividido em quinze lotes; e) No âmbito desse mesmo procedimento, foi apresentada uma única proposta, para cinco dos quinze lotes colocados a concurso, a qual, embora tendo o concorrente sido convidado a melhorar a mesma, se ficou por uma oferta para alienação das aeronaves em montante situado muito abaixo do preço base definido nas peças concursais, para os lotes a que submeteu proposta; f) O princípio da prossecução do interesse público constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa, implicando sempre e além do mais, a exigência de um dever de boa administração; g) O ponto 24 do Programa do Procedimento do Concurso Público Internacional determina que a Entidade Adjudicante se reserva o direito de não alienar os referidos bens no caso do valor final proposto ser inferior ao Preço Base aprovado, tendo sido, por esse facto, a proposta apresentada, excluída. Determino nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 80.º, ambos do CCP; 1 - A não alienação das aeronaves objeto do PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A ALIENAÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE QUINZE AERONAVES CASA 212 AVIOCAR e a revogação da decisão de contratar constante do meu despacho n.º 12034/2013, datado de 04 de setembro de 2013 e publicado no Diário da República, 2.ª S, n.º 181, de 19 de setembro de 2013; 2 - A notificação da decisão de não adjudicação e respetivos fundamentos, bem como a consequente revogação da decisão de contratar ao concorrente. Lisboa, 30 de abril de 2014 O Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar-Branco " 07 de maio de 2014 Técnico Superior M.ª Teresa Santos 307803405