Anúncio de procedimento n.º 25260/2026, de 14 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Ordem dos Engenheiros NIPC: 500839166 Endereço: Av. António Augusto de Aguiar, 3D Código postal: 1069-030 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 213132600 Endereço da Entidade (URL): https://www.ordemdosengenheiros.pt/ Endereço Eletrónico: contratos.publicos@sul.oep.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 12-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 606.802,50 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 7 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 7 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: OE Sul CPI n.º 13/2026 Designação do contrato: OE Sul CPI n.º 13/2026 - Aquisição de Serviços de Vigilância, Receção e Telefonista (Região Sul) Descrição: Aquisição de Serviços de Vigilância, Receção e Telefonista (Região Sul) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Preço base s/IVA: 606.802,50 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1 Preço base s/IVA: 528.097,50 EUR Valor Estimado do Lote: 528.097,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Lote 3 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Lote 4 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Lote 5 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0006 Descrição do Lote: Lote 6 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0007 Descrição do Lote: Lote 7 Preço base s/IVA: 13.117,50 EUR Valor Estimado do Lote: 13.117,50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT1C2 - Baixo Alentejo Localidade: Beja Distrito: Beja Concelho: Beja Freguesia: União das Freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira) Identificador do Lote: LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT1C4 - Alentejo Central Localidade: Évora Distrito: Évora Concelho: Évora Freguesia: União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras Identificador do Lote: LOT-0004 País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Localidade: Faro Distrito: Faro Concelho: Faro Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) Identificador do Lote: LOT-0005 País: Portugal NUT III: PT1C3 - Alto Alentejo Localidade: Portalegre Distrito: Portalegre Concelho: Portalegre Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço Identificador do Lote: LOT-0006 País: Portugal NUT III: PT1D3 - Lezíria do Tejo Localidade: Santarém Distrito: Santarém Concelho: Santarém Freguesia: União de Freguesias da Cidade de Santarém Identificador do Lote: LOT-0007 País: Portugal NUT III: PT1B0 - Península de Setúbal Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Setúbal Freguesia: União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Prazo de execução do contrato: 1 ANOS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 2 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: O alvará de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, permite a prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://www.vortal.biz/pt-pt/login/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 10-11-2026 17:00 Prazo para a decisão de qualificação: 55 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Relativos ao candidato ou agrupamento candidato: i) Ter atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância, nomeadamente, em edifícios administrativos semelhantes; ii) Ter experiência na prestação de serviços de vigilância em edifícios administrativos igual ou superior a 10 (dez) anos; iii) Ter prestado nos últimos 3 anos, serviços de vigilância em edifícios administrativos, a pelo menos 2 (dois) clientes, cujo valor contratual anual seja superior a 200.000,00 EUR (duzentos mil euros). b) Relativos aos recursos humanos e à entidade: i) Possuir, no mínimo, 500 (quinhentos) vigilantes registados no Departamento de Segurança Privada da PSP; ii) Possuir Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade Ambiente e Segurança, respetivamente, Normas NP EN ISO 9001, NP EN ISO 14001 e NP EN ISO 45001 cujo âmbito abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de edifícios administrativos; iii) Possuir Certificação em Sistema de Gestão da Segurança, Norma NP EN ISO/IEC 27001 cujo âmbito abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de edifícios administrativos; iv) Possuir Certificação em Sistema de Gestão da Responsabilidade Social, Norma NP 4469 cujo âmbito abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de edifícios administrativos. Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Volume médio de negócios – Os candidatos devem apresentar um volume de negócios anual relacionado com as referidas atividades de valor superior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros), calculado em função da média aritmética simples do volume de vendas dos últimos 3 (três) exercícios financeiros encerrados; b) Liquidez Geral – A média aritmética do rácio de Liquidez Geral (resultado da divisão do Ativo Corrente pelo Passivo Corrente) referente aos últimos 3 (três) exercícios financeiros encerrados deve ser igual ou superior a 1,10 (110%); c) Autonomia Financeira – A média aritmética do rácio de Autonomia Financeira (resultado da divisão do Capital Próprio pelo Ativo Total) referente aos últimos 3 (três) exercícios financeiros encerrados deve ser igual ou superior a 0,15 (15%). Modelo de qualificação: Modelo complexo Segunda Fase Número de candidatos a qualificar: 20 Nº Mínimo de Candidatos: 5 Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Não Critério de seleção: Fatores - Tipo: Certificados por institutos de controle de qualidade Critérios de Seleção Utilizados: Utilizado Fatores - Nome: Qualidade Fatores - Ponderação: 50% Fatores - Subfatores? Não Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não Critério de seleção: Fatores - Tipo: Faturamento médio anual específico Critérios de Seleção Utilizados: Utilizado Fatores - Nome: Outros Fatores - Outro Nome: Autonomia Financeira Fatores - Ponderação: 50% Fatores - Subfatores? Não Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: A caução a prestar será de 5% do preço contratual e ao prazo e modo de prestação desta, assim como à determinação da responsabilidade das despesas a ela relativas, é aplicável o disposto no artigo 90.º do CCP. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.vortal.biz/pt-pt/login/ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim Identificador do lote: LOT-0001 Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 50% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 50% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: Tempo máximo de substituição de vigilante em caso de ausência imprevista Ponderação : 50%; Nome: Supervisão presencial do serviço Ponderação : 20%; Nome: Formação inicial específica da equipa afeta ao contrato Ponderação : 15%; Nome: Formação contínua da equipa afeta ao contrato Ponderação : 15%; O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim Identificador do lote: LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho Diretivo da Ordem dos Engenheiros - Região Sul Endereço: Av. António Augusto de Aguiar, 3D Código postal: 1069-030 Localidade: Lisboa Telefone: 213132600 Fax: Endereço eletrónico: contratos.publicos@sul.oep.pt Prazo de interposição do recurso: 90 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: António Carias de Sousa Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Engenheiros - Região Sul 419975151