Anúncio de procedimento n.º 25281/2026, de 14 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Direção Regional do Ambiente e Ação Climática NIPC: 600085880 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sandra Curvelo Mendes Endereço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140 Código postal: 9900-014 Localidade: Horta País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias) Telefone: 292207300 Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/draac Endereço Eletrónico: info.draac@azores.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 12-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 740.000,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 9 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 9 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/23/SRAAC/2026 Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º 23/SRAAC/2026 PARA A CELEBRAÇÃO DE NOVE CONTRATOS DE “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINARIA PARA REQUALIFICAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, COM EXCEÇÃO DA ILHA DO CORVO” Descrição: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINARIA PARA REQUALIFICAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, COM EXCEÇÃO DA ILHA DO CORVO Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Preço base s/IVA: 740.000,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha de São Miguel, concelhos de Povoação e Nordeste, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 70.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 70.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha de São Miguel, concelhos de Vila Franca do Campo, Lagoa, Ribeira Grande e Ponta Delgada, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 105.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 105.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha do Faial, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 30.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 30.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha da Graciosa, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 15.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 15.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha da Terceira, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 126.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 126.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0006 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha de Santa Maria, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 52.500,00 EUR Valor Estimado do Lote: 52.500,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0007 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha de São Jorge, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 105.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 105.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0008 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha do Pico, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 154.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 154.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador Nº: LOT-0009 Descrição do Lote: Prestação do serviço de maquinaria externa, com condutor, para a ilha das Flores, para requalificação de cursos de água. Preço base s/IVA: 82.500,00 EUR Valor Estimado do Lote: 82.500,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 77111000 - Aluguer de máquinas agrícolas, com operador 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Todos Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Nordeste Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Povoação Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lagoa Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ribeira Grande Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de São Miguel Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Vila Franca do Campo Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha do Faial Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0004 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha da Graciosa Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Santa Cruz da Graciosa Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0005 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha Terceira Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroismo Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0005 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha Terceira Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Praia da Vitória Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0006 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha de Santa Maria Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Vila do Porto Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0007 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha de São Jorge Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Calheta Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0007 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha de São Jorge Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Velas Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha do Pico Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lajes do Pico Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha do Pico Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Madalena Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha do Pico Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0009 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: ilha das Flores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lajes das Flores Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0009 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Ilha das Flores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Santa Cruz das Flores Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Prazo de execução do contrato: 36 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 11-11-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MTQxNA 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Não aplicável Endereço: Não aplicável Código postal: 0000-000 Localidade: Não aplicável Telefone: 000000000 Fax: Endereço eletrónico: info.draac@azores.gov.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Cíntia de Lacerda Ferreira dos Santos Martins Cargo: Técnica Superior 419975263