Anúncio de procedimento n.º 3112/2010, de 14 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres Endereço: Largo do Colégio, nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296286621 Endereço Electrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO Nº 7/DRETT/2010 - REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DA JUNTA GERAL EM ANGRA DO HEROÍSMO Descrição sucinta do objecto do contrato: A obra consiste na reabilitação de um edifício de importância histórica para a cidade e localizado no Centro Histórico classificado como "Património da Humanidade" pela UNESCO. Os trabalhos incluem a renovação da estrutura da cobertura, a reabilitação de pavimentos e estrutura interior e a instalação de equipamentos que visam dotar o edifício de condições de conforto e acessibilidade para todos os seus utentes. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1600000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45212350 Valor: 1600000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Rua Carreira dos Cavalos, Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroismo Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 15 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Alvarás exigidos: a. A 10.ª Subcategoria (Restauro de bens imóveis histórico-artísticos) da 1ª Categoria (Edifícios e património construído), de classe que cubra o valor global da proposta; b. As 1.ª (Estruturas e elementos de betão); 2.ª (Estruturas metálicas); 3.ª (Estruturas de madeira); 4.ª (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias); 5.ª (Estuques, pinturas e outros revestimentos); 6.ª Carpintarias); 7.ª Trabalhos em perfis não estruturais); 8.ª Canalizações e condutas em edifícios); 9.ª (Instalações sem qualificação específica) Subcategorias da 1 Categoria (Edifícios e património construído), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; c. As 6.ª (Saneamento básico); 9.ª (Ajardinamentos); 11.ª (Sinalização não eléctrica e dispositivos de protecção e segurança); Subcategorias da 2ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infra-estruturas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; d. As 1.ª (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão); 2.ª (Redes eléctricas de baixa tensão e postos de transformação); 5.ª (Instalações de produção de energia eléctrica); 7.ª (Infra-estruturas de telecomunicações); 8.ª (Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção); 10.ª (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração); Subcategorias da 4.ª Categoria (Instalações eléctricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; e. As 1.ª (Demolições); 2.ª (Movimentação de terras); 9.ª (Armaduras para betão armado); 10.ª (Cofragens); 11.ª (Impermeabilizações e isolamentos); 12.ª (Andaimes e outras estruturas provisórias); Subcategoria da 5ª Categoria (Outros trabalhos), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296286621 Endereço Electrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do concurso serão remetidas por e-mail ou por transferência electrónica de ficheiros para os interessados. As propostas são apresentadas em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de Agosto. Adicionalmente à entrega em suporte papel, as propostas devem ser entregues, igualmente em suporte digital em formato PDF e a lista de preços em formato xls. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A) PREÇO (60%) B) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (40%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres Endereço: Largo do Colégio, nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296286621 Endereço Electrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/07/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Caso algum interessado pretenda as peças do concurso em base de papel, deverá indicá-lo expressamente no seu pedido, sendo o seu custo de €250,00, (duzentos e cinquenta euros), a que acrescerá o Imposto Sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. O pagamento das peças do concurso será em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Direcção Regional de Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar. A entrega das peças será feita no prazo máximo de 6 dias, no endereço assinalado em 9.1. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Miguel António Moniz da Costa Cargo: Director Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres 403481545