Anúncio de procedimento n.º 416/2012, de 2 de fevereiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres - Direção de Serviços de Estradas Endereço: Largo do Colégio, Nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296287813 Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: "Beneficiação da E.R. nº 1-1ª, no interior da Lombinha da Maia, Concelho de Ribeira Grande, S. Miguel" Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada inclui a beneficiação da estrada regional no interior da Lombinha da Maia, através da construção de uma nova estrutura de pavimento, melhoria do sistema de drenagem e sinalização horizontal, numa extensão aproximada de 1,0 km Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 450000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233140 Valor: 450000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Os trabalhos que fazem parte integrante da empreitada serão executados, na sua totalidade, numa extensão de 1,0 km, no troço da Estrada Regional 1-1ª, no interior da Lombinha da Maia, concelho de Ribeira Grande, Ilha de São Miguel - Açores País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ribeira Grande Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 04 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário são os seguintes: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos; c) Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P, contendo as seguintes habilitações, que se consideram adequadas e necessária da obra a realizar: i A 1ª Subcategoria da 2ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; ii A 8ª e 11ª Subcategoria da 2ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; d) Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo. 2. Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 3. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do nº1 do presente artigo pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar. 4. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º anterior, todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a atividade da construção devem apresentar o respetivo alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. 5. É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços de Estradas Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296287813 Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do concurso poderão ser solicitadas por escrito para o endereço eletrónico ou por Fax, indicados no presente anúncio, as quais serão disponibilizadas em CD, mediante o pagamento prévio das mesmas. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00 Eur (a acrescer o IVA à taxa legal em vigor) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, bem como os respetivos descritores, métodos de avaliação e fórmulas do seu cálculo, são os constantes do anexo IV ao Programa do Concurso, do qual faz parte integrante. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos Endereço: Largo do Colégio, nº 4 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296206200 Fax: 00351 296287813 Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/02/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Miguel António Moniz da Costa Cargo: Diretor Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres 405675066