Anúncio de procedimento n.º 4533/2013, de 6 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 512074771 - Município de São Roque do Pico Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativo-Financeira, Sócio-Cultural, Educativa e de Turismo Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 00351 292648700 Fax: 00351 292648709 Endereço Eletrónico: cmsrp@mail.telepac.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público n.º 7/2013/CMSRP - Empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DE ARRUAMENTOS DA REDE VIÁRIA DO CONCELHO DE SÃO ROQUE DO PICO". Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de empreitada para a requalificação de diversos arruamentos da rede viária do município de São Roque do Pico Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 650000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233123 Valor: 650000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Município de São Roque do Pico País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração referida na alínea a) do artigo 81º do Código Contratos Públicos. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. c) Em ordem a aferir da existência e validade do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, previstas no número seguinte, a Entidade Adjudicante, procederá à respectiva consulta no Portal internet daquele Instituto, actualmente disponível em www.inci.pt., no Menu Construção> Consulta de Empresas." d) Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, o adjudicatário deve ser possuidor do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: A 1.ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), a qual tem de ser de classe (3.ª) que cubra o valor global da proposta e que se integra na categoria em que o tipo de obra se enquadra. e) Para efeito da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode indicar na sua proposta os alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. f) O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. g) O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativo-Financeira, Sócio-Cultural, Educativa e de Turismo, da Câmara Municipal de São Roque do Pico, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 8h30m às 16h30m), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas. Endereço desse serviço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 00351 292648700 Fax: 00351 292648709 Endereço Eletrónico: cmsrp@mail.telepac.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não existe Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos é feito contra o pagamento de EUR 100,00 (cem euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Câmara Municipal de São Roque do Pico, ou transferência bancária para o NIB 0035 0744 000000 2023056, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter os documentos por via postal devem ainda suportar os respetivos custos de envio. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A) QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA (60%) B) PREÇO (40%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de São Roque do Pico Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 00351 292648700 Fax: 00351 292648709 Endereço Eletrónico: cmsrp@mail.telepac.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/09/06 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O preço base do presente procedimento é de EUR 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado. O acto público do concurso terá lugar na morada indicada no ponto 1 e realizar-se-á pelas 10:30 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas. Não haverá lugar à adjudicação, conforme alínea d) do nº 1 do artigo 79º do CCP, no caso de não aprovação do empreendimento pelo Programa PROCONVERGÊNCIA. A execução do contrato depende do Visto do Tribunal de Contas Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Luís Filipe Ramos Macedo da Silva Cargo: Presidente da Câmara 407227893