Anúncio de procedimento n.º 5248/2011, de 26 de outubro

NIF e designação da entidade adjudicante: 502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. "Atribuição de licenças de utilização privativa de três armazéns, sitos no Trem Naval do Porto de Setúbal, em Santa Catarina, na EN 10.4, freguesia do Sado, concelho e distrito de Setúbal" A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, com sede na Praça da República, 2904 - 508 Setúbal, telefone: + 351 265 542 000; telefax: + 351 265 230 992; endereço electrónico: geral@portodesetubal.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 338/98, de 3 de Novembro, e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 38.º artigo 21º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar propostas para atribuição de licenças de utilização privativa de três armazéns, sitos no Trem Naval do Porto de Setúbal, em Santa Catarina, na EN 10.4, freguesia do Sado, concelho e distrito de Setúbal, destinados, preferencialmente, ao exercício de actividades relacionadas com o sector portuário *, logístico e/ou marítimo ou outras actividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, como tal reconhecidas pela APSS, SA. As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam de Edital que pode ser consultado no site da APSS, SA, ou através de cópia solicitada através do número de fax acima indicado, dirigido à Direcção de Gestão do Património Dominial. * Sublinhe-se que as actividades que integram o conceito de "operação portuária" (actividade de movimentação de cargas, etc, definidas na alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto) não podem ser exercidas nos armazéns objecto do presente concurso. 24 de Outubro de 2011 Presidente do Conselho de Administração Carlos Gouveia Lopes 305284265