Anúncio de procedimento n.º 5326/2009, de 13 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação Regional do Sul do IPTM, I.P. Endereço: Rua do Alportel nº10 - 3º Código postal: 8000 293 Localidade: Faro Telefone: 00351 289860600 Fax: 00351 289860666 Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Atribuição da concessão de uso privativo de uma parcela do domínio público marítimo, no porto de Olhão, destinada à instalação e exploração de um estaleiro de construção e reparação naval. Descrição sucinta do objecto do contrato: Atribuição do uso privativo de uma parcela integrada no domínio público marítimo do Estado sob sua jurisdição, com uma área total de 37076m2, situada no porto de pesca de Olhão, destinada à instalação e exploração de um estaleiro de construção e reparação naval. Outro: Contrato de Concessão de utilização do domínio público Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 50241000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Olhão País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Olhão Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 420 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP (Código dos Contratos Públicos); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável. d) Documentos comprovativos da constituição de sociedade comercial, cujo objecto social consista exclusivamente na prossecução das actividades compreendidas no objecto do Contrato. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Delegação Regional do Sul do IPTM, I.P. Endereço desse serviço: Rua do Alportel 10 - 3º Código postal: 8000 293 Localidade: Faro Telefone: 00351 289880860 Fax: 00351 289880666 Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As propostas deverão ser apresentadas em suporte papel, conforme previsto no n.º1 so artigo 9º do DL n.º18/2008, de 29 de Janeiro na Delegação Regional do Sul do IPTM, I.P., em Faro, no endereço indicado em 1. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100 euros, acrescidos de IVA. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 90 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Qualidade e sustentabilidade do PLANO GERAL DA CONCESSÃO 0,15 b) Investimento total a realizar 0,20 c) Área total de edifícios a construir 0,05 d) Prazo de conclusão dos edifícios a construir 0,05 e) Prazo de início de exploração 0,05 f) Número médio trabalhadores do quadro de pessoal no terceiro ano 0,10 Contrapartidas a pagar ao IPTM,IP: g) Percentagem da receita bruta 0,15 h) Taxa de ocupação - margem 0,20 i) Taxa de ocupação - leito do mar 0,05 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 005 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213914600 Endereço Electrónico: imarpor@mail.telepac.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/11/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O acto público do concurso terá lugar no endereço indicado em 1, pelas 10:00 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo estabelecido para entrega das propostas Regime de contratação: Código dos Contrato Públicos 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Miguel Sequeira Cargo: Presidente do Conselho Directivo do IPTM, I.P. 402574823