Anúncio de procedimento n.º 5327/2009, de 13 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação Regional do Sul Endereço: Rua do Alportel n.º10 3º Código postal: 8000 293 Localidade: Faro Telefone: 00351 289860600 Fax: 00351 289860666 Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão de exploração em regime de serviço público do porto de recreio de Olhão Descrição sucinta do objecto do contrato: Exploração em regime de serviço público do porto de recreio de Olhão Outro: Concessão de exploração Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 92000000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Olhão País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Olhão Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 420 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP, reproduzido no Anexo IX deste PROGRAMA DO CONCURSO; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., contendo as habilitações correspondentes às obras a realizar; d) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável. 2. Para efeitos da verificação das habilitações referidas na alínea c) do número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 3. O Adjudicatário, ou um subcontratado referido no n.º 2, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos na alínea c) do n.º 1 ou no n.º 2, consoante o caso, em substituição desses documentos, deve apresentar uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do Contrato por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações indicadas na alínea c) do n.º 1. 4. Caso o Adjudicatário seja um agrupamento a apresentação dos documentos de habilitação obedece ao seguinte: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do n.º 1 pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar. 5. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a actividade da construção devem apresentar o respectivo alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Delegação Regional do Sul do IPTM, I.P. Endereço desse serviço: Rua do Alportel, n.º10 - 3º Código postal: 8000 293 Localidade: Faro Telefone: 00351 289860600 Fax: 00351 289860666 Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As propostas deverão ser apresentadas em suporte papel, conforme previsto no n.º1 do artigo 9º do DL n.º18/2008, de 29 de Janeiro, na Delegação do Sul do IPTM, I.P., em Faro, no endereço indicado em 1. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200 euros, acrescidos de IVA. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 120 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Qualidade e sustentabilidade do Plano Geral da Concessão 0,25 b) Investimento total a realizar 0,25 c) Número médio trabalhadores do quadro de pessoal no terceiro ano 0,10 Contrapartidas a pagar ao IPTM,IP: d) Percentagem da receita bruta 0,15 e) Taxa de ocupação - margem 0,20 f) Taxa de ocupação - leito do mar 0,05 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho Directivo do IPTM, I.P. Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 055 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213916600 Endereço Electrónico: imarpor@mail.telepac.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/11/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O acto público do concurso terá lugar no endereço indicado em 1., pelas 10 horas, do dia útil seguinte ao termo do prazo para entrega das propostas. Regime de contratação: Código dos Contrato Públicos 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Miguel Sequeira Cargo: Presidente do Conselho Directivo do IPTM, I.P. 402576638