Anúncio de procedimento n.º 723/2014, de 13 de fevereiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rede Ferroviária Nacional - REFER,E.P.E Direção de Logística - Contratação Endereço: Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - Piso 2 Código postal: 1300 245 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211026440 Fax: 00351 211021711 Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de Serviços Técnicos Especializados sobre o Regime de Preços de Transferência para os Exercícios de 2013, 2014 e 2015 (eContratos 5010014948) Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato destina-se à contratação de serviços para a elaboração do dossier fiscal de preços de transferência para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, para a REFER, EPE e para as empresas associadas. É a REFER, EPE designada para este procedimento como líder do agrupamento de entidades adjudicantes. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 55500.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79210000 Valor: 55500.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Lisboa País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Documentos definidos no ponto 15 do Programa de Concurso do procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede Ferroviária Nacional , REFER,E.P.E Direção de Logística Contratação Endereço desse serviço: Avenida de Ceuta-Estação de Alcântara-Piso 2 Código postal: 1300 245 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211026440 Fax: 00351 211021711 Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00 (cinquenta) euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na IGCP na conta NIB n.º 0781 011201120014277 89. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida. 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Preço 60% 2. Valia Técnica 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER,EPE Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Sta Apolónia, 53 Código postal: 1100 468 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/02/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O preço base é de 55.500,00 EUR (cinquenta e cinco mil e quinhentos euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado. As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma electrónica anoGov utilizada pela REFER disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp. O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., na Direção de Logística - Contratação, sita na Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - 2º Piso 1300-245 Lisboa (telefone: 211026440, fax: 211021711), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. O prazo da prestação de serviços, indicado em 7), começa a contar-se da data da assinatura do contrato, nos termos da legislação aplicável, e termina com a entrega do processo de documentação fiscal relacionado com os preços de transferência, referente ao exercício de 2015, que deverá realizar-se até à data limite definida pela Administração Fiscal para entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística referente a 2016, prevendo-se que seja 15 de julho de 2016. Esta data poderá ser alterada por deliberação da Administração Fiscal, sem qualquer acréscimo ao valor do contrato. Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos. Os critérios de adjudicação indicados em 12.1) encontram-se devidamente discriminados no ponto 19 do programa de concurso. O prazo de entrega de propostas indicado em 10), termina às 17 horas do dia 24 de fevereiro de 2014. A abertura das propostas ocorrerá na plataforma eletrónica no dia útil seguinte à data de término de entrega das propostas. Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efectuadas através da plataforma electrónica anoGov, com excepção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável. O valor da caução é de 5% (cinco por cento) do preço contratual e será prestada mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda ou por seguro-caução à primeira solicitação. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada fatura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação da REFER. No caso da adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária. Podem apresentar propostas as entidades interessadas, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., nos prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Rui Loureiro Cargo: Presidente do Conselho de Administração 407613469