Anúncio de procedimento n.º 828/2010, de 9 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506806898 - Município de Miranda do Douro Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Municipais Endereço: Rua do Convento Código postal: 5210 190 Localidade: Miranda do Douro Telefone: 00351 273430020 Fax: 00351 273430009 Endereço Electrónico: gtl@cm-mdouro.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Conclusão da Rede de Águas e Saneamentos de Palancar e Pena Branca Descrição sucinta do objecto do contrato: Rede de abastecimento de águas e Rede de águas residuais Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 149610.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45232460 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Miranda do Douro País: PORTUGAL Distrito: Braganca Concelho: Miranda do Douro Código NUTS: PT118 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: 1. Declaração emitida nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 81º do CCP 2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. 3. Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., nos termos do nº2 do artigo 81º do CCP, contendo as seguintes habilitações: 3.1- A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral de "Obras de Urbanização" em classe que cubra o preço contratual 3.2- A 6ª subcategoria da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Municipais - Gabinete Técnico Endereço desse serviço: Rua do Convento Código postal: 5210 190 Localidade: Miranda do Douro Telefone: 00351 273430022 Fax: 00351 273430009 Endereço Electrónico: gtl@cm-mdouro.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: €100,00 (acresce o IVA à taxa legal em vigor.) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço (P) - 70% Qualidade técnica de Proposta (QTP) - 30% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Miranda do Douro,Câmara Municipal de Miranda do Douro Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Largo D. João III Código postal: 5210 190 Localidade: Miranda do Douro Telefone: 00351 273430020 Fax: 00351 273431075 Endereço Electrónico: geral@cm-douro.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/03/09 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. 1- Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 100 € (acresce o IVA à taxa legal em vigor) efectuando por transferência bancária para o conta da Câmara Municipal de Miranda do Douro com o NIB 0035 0471 00000112630 06. 2- Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma electrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência. 3- Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis da Câmara Municipal de Miranda do Douro, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas Peças do Concurso, através da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Artur Manuel Rodrigues Nunes Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro 402996364