Anúncio n.º 10/2008, de 2 de janeiro

Anúncio n.º 10/2008

Insolvência de pessoa singular (requerida)

Processo n.º 3825/07.2TBFUN

Requerente: José Paulo Pires Gomes e outro(s).

Devedor: José Samuel Pestana França e outro(s).

No Tribunal Judicial do Funchal, 4º Juízo Cível de Funchal, no dia 04-12-2007, ao meio dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: José Samuel Pestana França, estado civil: Casado, nascido em 28-06-1944, nacional de Portugal, BI - 1229481, Endereço: Rua do Til, 47, Imaculado Coração Maria, 9050-000 Funchal; Maria Fátima Silva Pestana França, Endereço: Rua do Til n.º 47, Funchal, 9050-000 Funchal com domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio. Rúben Jardim de Freitas, Endereço: Avenida Arriaga, 73 - 1º, Sala 112, Edifício Marina Club, 9004-533 Funchal

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i) do artigo 36 - CIRE).

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (nº 2 artigo 128º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (nº 3 do artigo 128º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (nº1, artigo 128º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 19-02-2008, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789º do Código de Processo Civil (nº 2 do artigo 25º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (nº 1 do artigo 9º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

7 de Dezembro de 2007. - O Juiz de Direito, José João Dias Costa. - O Oficial de Justiça, Danilo Pereira.

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