Anúncio n.º 101/2005 (2.ª série), de 4 de julho

Anúncio n.º 101/2005 (2.ª série). - A Dr.ª Ana Cristina Gomes Marques Goinhas Patrocínio, juiz de direito, faz saber que, nos autos de providência cautelar, registados sob o n.º 898/05.6BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 2.º Juízo, 1.ª Unidade Orgânica, em que é requerente Carla Alexandra Fangueiro de Albuquerque Alves e requerido o Ministério da Educação, são contra-interessados os opositores do grupo inglês e alemão com o código 22, constantes da lista definitiva de ordenação, do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regulado pelo Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2005, de 19 de Janeiro, citados para deduzir oposição, querendo, no prazo de 10 dias, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 1, 4 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em que seja declarada suspensa a eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 28 de Fevereiro de 2005, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela requerente da decisão proferida no âmbito da reclamação apresentada relativa à lista de antiguidade do pessoal docente, 2.º e 3.º ciclos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 11 de Setembro de 2004, cujos fundamentos constam do requerimento.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

15 de Junho de 2005. - A Juíza, Ana Cristina Patrocínio. - O Oficial de Justiça, Ricardina Pereira.