Anúncio n.º 106/2019, de 17 de junho

Anúncio n.º 106/2019

Conversão da proteção legal (inventariação) do cepo de âncora romana em chumbo, proveniente de recolha arqueológica subaquática realizada no mar das Berlengas, para classificação de interesse nacional.

1 - Nos termos do artigo 17.º, 18.º e 10.º, por remissão do n.º 2 do artigo 20.º in fine e ainda do artigo 67.º, todos do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, com fundamento na deliberação favorável da Secção de Museus, da Conservação e Restauro e do Património Imaterial do Conselho Nacional de Cultura (SMUCRI-CNC), de 30 de janeiro de 2019, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor à Secretária de Estado da Cultura a conversão da anterior forma de proteção, inventariada através do Despacho n.º 696/99, 2.ª série, Diário da República n.º 12/1999 de 15 de janeiro (parcial), para classificação de interesse nacional, de um cepo de âncora romana em chumbo proveniente de recolha arqueológica subaquática realizada no mar das Berlengas.

2 - Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decreto-lei o processo administrativo original está disponível para consulta pública (mediante marcação prévia) na Direção-Geral do Património Cultural, Divisão do Património Imóvel Móvel e Imaterial, Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa.

3 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decreto-lei, e para efeitos de audiência prévia, o prazo para os interessados se pronunciarem é fixado em 30 dias úteis.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, os elementos relevantes do projeto de decisão, estão igualmente disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt, podendo ainda ser enviados para os interessados caso se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 21.º

29 de março de 2019. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.

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