Anúncio n.º 108-B/2016, de 20 de abril

Anúncio n.º 108-B/2016

Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com a marinha de sal «Remelha de Fora ou do Mar», situada na Ria de Aveiro, freguesia e concelho de Ílhavo

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 9478/2014 do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, o Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de julho de 2015, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com a marinha de sal «Remelha de Fora ou do Mar», situada na Ria de Aveiro, freguesia e concelho de Ílhavo, requerida por Maria Teresa Tovar Leite da Cunha Campos. O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 19 de dezembro de 2013 pela comissão de delimitação nomeada por portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 179, de 4 de agosto de 2000.

1 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Auto de Delimitação

Aos 19 dias do mês de dezembro de 2013, pelas 10 horas, reuniu nas instalações da Capitania do Porto de Aveiro, a Comissão de Delimitação nomeada por Portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 179, de 04 de agosto de 2000 e com constituição entretanto alterada por força do Decreto-Lei n.º 40/2002, de 28 de fevereiro e assim formada pelo representante da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra FZ na Reserva Jorge Filipe dos Santos Duarte, que preside, pelo vogal Arquiteto Alfredo Joaquim Alves de Sousa, da Administração da Região Hidrográfica de Centro na qualidade de representante do Instituto da Água, I. P., atualmente Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e pelo vogal representante da requerente, Engenheiro Abel Morais Campos, a fim de ser lavrado o Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo com a marinha de sal «Remelha de Fora ou do Mar», sita na Ria de Aveiro, freguesia e concelho de Ílhavo, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo com a ficha n.º 05677/240393 sob o n.º 1024 a folhas 111 do livro B-7, inscrito na matriz urbana sob os números 4316 e 4317 e que a requerente Maria Teresa Tovar Leite da Cunha Campos diz pertencer-lhe.

A Comissão de Delimitação dando cumprimento ao Parecer n.º 5871, da Comissão do Domínio Público Marítimo, de 03 de fevereiro de 2000, homologado em 15 de fevereiro de 2000 pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo e de acordo com o que consta da ata número dois, de 19 de dezembro de 2013, resolveu fixar a delimitação do Domínio Público Marítimo com a referida marinha segundo uma poligonal fechada que parte do vértice 1 e termina no vértice 10, a que correspondem as coordenadas retangulares, Sistema Hayford-Gauss, Elipsóide Internacional, Datum de Lisboa, com origem no Ponto Central localizado na Melriça e cotas e referidas ao Datum Altimétrico indicadas respetivamente no quadro que se segue e conforme consta da Planta de Delimitação anexa a este auto:

(ver documento original)

O representante da requerente ficou ciente do direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes no artigo 21.º do mesmo diploma.

Como nada mais havia a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente Auto de Delimitação, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.

Jorge Filipe dos Santos Duarte - Alfredo Joaquim Alves de Sousa - Abel Morais Campos.

(ver documento original)

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