Anúncio n.º 110/2006, de 3 de agosto

Anúncio n.º 110/2006

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifica-se José Luís Carvalho Bragança Paulino, proprietário e explorador dos Apartamentos Turísticos Baía Sol, de 3 estrelas, sitos na Rua Oito, Monte Gordo, freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, distrito de Faro, para, no prazo de 10 dias, informar do que se lhe oferecer quanto à previsão de caducidade da autorização de abertura do empreendimento, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, na redacção actual.

29 de Junho de 2006. - A Directora de Serviços, Margarida Carmo.