Anúncio n.º 113/2003 (2.ª série), de 25 de julho

Anúncio n.º 113/2003 (2.ª série). - I - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 66.º, alínea a), 68.º e 70.º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os abaixo identificados de que, pelo Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, ao abrigo da competência delegada pelo despacho n.º 10 763/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, foram proferidas as decisões finais relativamente aos respectivos pedidos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos e com os fundamentos que seguidamente se indicam:

1) João Seco Mamadú Mané, processo n.º 565/02/DeJur - indeferido em 3 de Março de 2003, uma vez que foi considerado "pronto para todo o serviço militar, sem qualquer grau de desvalorização" e não fez prova da sua residência em Portugal, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro;

2) Alfa Umaro Baldé, processo n.º 571/02/DeJur - indeferido em 27 de Fevereiro de 2003. Apesar de ter sido considerado "incapaz de todo o serviço militar" e o acidente ter ocorrido em campanha, apenas lhe foi atribuído um grau de desvalorização de 5%, não preenchendo, assim, o requisito exigível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro;

3) Albino Soares, processo n.º 36/03/DeJur - indeferido em 23 de Maio de 2003. Apesar de ter sido considerado "incapaz de todo o serviço militar", o acidente não ocorreu em nenhuma das situações previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e apenas lhe foi atribuído um grau de desvalorização de 8%, pelo que também não preenche o requisito exigido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma;

4) Manuel Joaquim dos Santos Caldeira, processo n.º 43/03/DeJur - deferido em 23 de Maio de 2003, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

II - Mais se comunica que os processos dos requerentes supra-identificados foram devolvidos ao ramos das Forças Armadas competentes.

3 de Julho de 2003. - A Directora, Cristina Siza Vieira.