Anúncio n.º 114/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Anúncio n.º 114/2003 (2.ª série). - Recrutamento de juristas em regime de requisição ou transferência. - 1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende admitir, por requisição ou transferência, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, dois funcionários da carreira técnica superior de serviços da administração central com licenciatura em Direito, com experiência, designadamente, na instrução de processos especiais, ilícito de mera ordenação social, segurança e direito administrativo, para exercerem funções de apoio jurídico na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em Lisboa.

2 - O estatuto remuneratório é o fixado nos termos da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

3 - Prazo para a entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

4 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, datado e assinado, dirigido ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção para a Praça do Comércio, 1123-802 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone.

5 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, comprovando, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a actual categoria e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

23 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, Fortunato de Almeida.