Anúncio n.º 1232-A/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-A/2007

O juiz de direito Luís Roque, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/05.6PAABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Claudia Margarida Henriques Sambento Duarte, filha de Manuel da Costa Sambento e de Laurinda Henriques Pereira Sambento, nascida em 19 de Dezembro de 1976, número de identificação fiscal 210832126, bilhete de identidade n.º 11334590, com domicílio no Bairro Fundo de Fomento, lote 12, 1.º, direito, Vila Franca de Xira, 2600-277 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Junho de 2004, foi a mesma declarada contumaz em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;

c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Roque. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Gracio.