Anúncio n.º 1232-AA/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-AA/2007

O juiz de direito Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 349/94.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Manuel Nascimento, filho de Natural e de Ivone Maria Nascimento, natural de Albufeira, nacional de Portugual, nascido em 21 de Maio de 1971, solteiro, bilhete de identidade n.º 11163186, com domicílio no Largo de Gomes Freire, 17, casa 3, Vila Nova de Gaia, 4400-168 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 1993, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.