Anúncio n.º 1232-L/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-L/2007

O juiz de direito Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 330/94.9TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Alda Maria Fernandes, filha de António Fernandes e de Maria dos Anjos Rosa Antunes, natural de Portugal, Leiria, Lagarteira (Ansião), nascida em 11 de Junho de 1962, solteira, bilhete de identidade n.º 6726068, com domicílio na Aldeia da Ribeira, Alcanede, 2025-041 Alcanede, or se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheques sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Novembro de 1993, por despacho de 11 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por óbito da arguida.

12 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.