Anúncio n.º 1232-M/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-M/2007

O juiz de direito Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 191/04.1GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcel Stan, filho de Petre Stan e de Irina Stan, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 26 de Fevereiro de 1980, solteiro, com domicílio em Vale Serves, Marrachinho, Ferreiras, 8200, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004 e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou dentenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;

c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;

d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.