Anúncio n.º 1232-N/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-N/2007

O juiz de direito Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 191/04.1GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Paul Grigore Vasile, filho de Grigore Vasile e de Vinice Vasile, natural de Ruanda, nacional de Roménia, nascido em 5 de Junho de 1981, solteiro, passaporte n.º 05608648, com domicílio em Vale Serves, Marrachinho, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;

c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;

d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.