Anúncio n.º 1232-O/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-O/2007

O juiz de direito Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 283/04.7GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eliodoro Didaco Peres da Costa, filho, filho de Abílio Matos da Costa e de Marília Dulce Peres da Costa, natural de Portugal, Bragança, Sé (Bragança); nacional de Portugal, nascido em 29 de Novembro de 1965, casado, profissão: desconhecida ou sem profissão, bilhete de identidade n.º 7378233, licença de condução P-809613, com domicílio no Apartamento de Reinserção de Torre de Aires, Sítio do Pinheiro, Torre de Aires, 1155-V, 8800-118, Luz de Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), por referência ao artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de 2004, e um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 11 de 2004, por despacho de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

15 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.